A licitação é a forma oficial, prevista pela Constitui

Questão Q870200

2020 FAUEL Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Contador • FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Contador

A licitação é a forma oficial, prevista pela Constituição Federal e regulamentada pela Lei 8666/93, para que todos os órgãos da Administração Pública realizem contratação de serviços ou compra de produtos. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8666/93, devendo protocolar o seu pedido junto ao órgão responsável pela licitação:

A Até 10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. B Até 08 (oito) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. C Até 07 (sete) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. D Até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

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