Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 815664 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

Os serviços sociais autônomos

A) integram a administração indireta.

B) não dependem de lei autorizativa para serem criados.

C) não recebem recursos derivados de contribuições compulsórias.

D) podem visar ao lucro.

E) são submetidos a supervisão ministerial.

#Questão 815665 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

As agências reguladoras possuem

A) poder normativo técnico, que consiste na possibilidade de editar atos regulamentares, desde que não criem obrigação nova.

B) autonomia decisória, com a possibilidade de recursos hierárquicos próprios e impróprios.

C) independência administrativa, mas são submetidas a supervisão ministerial.

D) responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida.

E) regime especial de autarquias, mas também podem constituir-se em fundações de direito público.

#Questão 815666 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC), Auditor Fiscal da Receita Estadual

Diante de conduta irregular praticada por concessionária de serviço público telefônico, a agência reguladora do setor

A) deve recomendar ao poder concedente a rescisão do contrato de concessão em execução, para fins de nova licitação para prestação dos serviços públicos nos padrões que reputa adequados.

B) pode iniciar procedimento para declaração de caducidade, durante o qual deverá demonstrar a má execução dos serviços públicos à população, para remessa da conclusão ao poder concedente.

C) poderá impor multa à concessionária, como expressão de seu poder de polícia, demonstrado o cabimento em procedimento para apuração da referida conduta.

D) deverá lavrar auto de infração e imposição de multa, conduta de natureza discricionária por parte da agência reguladora.

E) tem competência para editar ato normativo impondo penalidade aos diretores da empresa, seguida da apuração de responsabilidade para confirmação do sancionamento.

#Questão 815667 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

O governo do estado de Minas Gerais pretende celebrar parceria com determinada pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). O ajuste administrativo envolve o repasse de recursos financeiros estaduais para a capacitação de professores da rede pública estadual.

No caso apresentado, para atrair o regime jurídico aplicável às OSCIP, o instrumento jurídico a ser celebrado entre as partes deverá ser o

A) termo de parceria.

B) contrato de direito privado.

C) convênio.

D) contrato de gestão.

E) contrato administrativo de concessão patrocinada.

#Questão 815668 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Química 4ª Região - SP (CRQ/SP), Profissional de Atividades Estratégicas

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