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Questões de Direito Administrativo do ano 2018

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 815699 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

É correto afirmar que a chamada desapropriação indireta

A) não dispensa o cumprimento das exigências previstas no artigo 34 do Decreto-lei no 3.365/41 para o levantamento do valor indenizatório depositado em juízo.

B) decorre da aplicação do princípio da intangibilidade da obra pública a uma situação originada de ato ilícito indenizável praticado pela Administração contra o proprietário ou possuidor.

C) decorre de apossamento administrativo cuja licitude se funda no princípio da intangibilidade da obra pública e na supremacia do interesse público.

D) difere da desapropriação por utilidade pública, embora também fundada em decreto da entidade expropriante, por ser a respectiva ação judicial promovida pelo proprietário ou possuidor e não pelo Poder Público.

#Questão 815700 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

A titularidade de um terreno desocupado pode interferir em sua disponibilidade porque

A) permite inferir o regime jurídico ao qual está sujeito, podendo ser alienado, penhorado e usucapido na hipótese de pertencer a uma sociedade de economia mista que atue na exploração de atividade econômica.

B) quando pertencente a autarquias, o descumprimento da função social da propriedade passa a ensejar a prescritibilidade do bem.

C) se for de propriedade de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, dependerá de autorização legislativa para ser alienado ou onerado.

D) o regime jurídico de direito público que tutela os bens públicos não se estende àqueles de propriedade dos entes integrantes da Administração indireta, tais como empresas públicas e fundações.

E) os bens pertencentes à pessoas jurídicas de direito publico são absolutamente inalienáveis, sejam eles bens de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais, independentemente da afetação a que estejam sujeitos.

#Questão 815701 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

Na situação em que o particular seja prejudicado por ação da Administração Pública que resulte na ocupação de imóvel de sua propriedade, como resultado da implantação de equipamento público, sem o adequado procedimento de desapropriação e pagamento de indenização, poderá o interessado:

A) ingressar com interdito proibitório, como forma de retomar a posse do seu imóvel, a qual foi perdida em favor da Administração Pública.

B) ingressar com ação direta de desapropriação, para que a Administração Pública apresente oferta de compra do imóvel, considerando-se a perda da posse.

C) apresentar reclamação ao Supremo Tribunal Federal, com base na alegação de descumprimento das regras constitucionais relativas ao respeito à propriedade privada e às espécies de desapropriação.

D) valer-se do seu poder de autotutela, deixando de pagar os tributos incidentes sobre o imóvel em questão, como forma de compensar as perdas decorrentes da ação da Administração Pública.

E) promover ação de desapropriação indireta, desde que se afigure impossibilidade fática de reversão da ocupação, tornando ineficaz tutela judicial específica.

#Questão 815707 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FUMARC, 2018, Polícia Civil - MG (2ª edição), Escrivão de Polícia Civil

Considerando a definição de Maria Sylvia Di Petro de que o Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública, é CORRETO afirmar:

A) A expressão “atividade não contenciosa” demonstra que a atividade administrativa stricto sensu não se sujeita à apreciação judicial, sendo uma decorrência da posição de superioridade do Estado ante o particular.

B) A expressão “bens e meios de ação de que se utiliza” abrange uma gama de institutos que constituem objeto de disciplina pelo Direito Administrativo, excetuando as parcerias com entes privados (como concessionários, permissionários ou organizações não governamentais).

C) A expressão “fins de natureza pública” serve para separar, para diferenciar, os aspectos subjetivo e material do critério teleológico, o qual nem sempre está presente no Direito Administrativo, já que toda a atividade administrativa é voltada à consecução do interesse público, no qual se insere a realização dos direitos fundamentais.

D) Quando nos referimos a “órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas”, estamos nos referindo à Administração em seu sentido subjetivo. São pessoas “administrativas”, porque se excluem do conceito as pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que constituem objeto de estudo do Direito Constitucional.

#Questão 815709 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, QUADRIX, 2018, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF), Analista

De acordo com a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir no que se refere ao poder de polícia. Os conselhos de fiscalização profissional possuem delegação para exercício do poder de polícia.

C) Certo

E) Errado

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