Questões de Direito Administrativo do ano 2018

A respeito da discricionariedade administrativa, julgue os itens de 47 a 50. Também a discricionariedade técnica a que podem recorrer as agências reguladoras está sujeita a algum controle judicial que não incursione em notas de conveniência e de oportunidade.

A respeito da discricionariedade administrativa, julgue os itens de 47 a 50. A conveniência e a oportunidade, que caracterizam a discricionariedade, são passíveis de controle quando, embora dentro da legalidade, se revelem desproporcionais ou inefetivas para o atingimento do interesse público.

A respeito da discricionariedade administrativa, julgue os itens de 47 a 50. A discricionariedade administrativa pressupõe conceitos propositalmente deixados em aberto pelo legislador para preenchimento em concreto pelo administrador.

A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue os itens seguintes. A contratação de prestação de serviços de manutenção predial está dentro da esfera do poder discricionário da administração.

Julgue os próximos itens, a respeito dos poderes e deveres do administrador público. O dever de prestar contas abrange não apenas os administradores de órgãos e entidades públicas, mas também os de entes paraestatais.