Questões de Direito Administrativo do ano 2018

Sobre a organização da Administração Pública, julgue as afirmativas a seguir:

I. A desconcentração administrativa consubstancia forma de organização da administração pública em que as competências são distribuídas dentro da esfera hierárquica de uma mesma pessoa jurídica.

II. O Presidente da República pode, sem necessidade de lei ou medida provisória, dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

III. No âmbito federal, as empresas públicas integram a administração pública indireta e são necessariamente pessoas jurídicas de direito privado, mas não necessariamente com capital exclusivamente pertencente à União, já que, por exemplo, admite a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.

Assinale

A descentralização da administração pública a partir da criação de entidades como fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, classificadas como administração indireta, permitiu a ampliação das funções do Estado brasileiro a partir de órgãos com capacidades específicas, criados para o cumprimento de determinadas atividades. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica peculiar às entidades da administração indireta.

Luana, governadora do estado, deseja realizar reforma na estrutura administrativa de seu governo bem como extinguir e criar algumas pessoas jurídicas. Para isso, se Luana criar

As tarefas precípuas da administração pública incluem

A propósito da administração indireta, assinale a opção correta.