Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 815616 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Considerando a origem, a natureza jurídica, o objeto e os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo, assinale a opção correta.

A) No direito administrativo, adota-se o modelo francês de jurisdição como forma de controle da administração.

B) O direito administrativo disciplina direitos consolidados e estáveis.

C) O objeto do direito administrativo é o estudo da função administrativa.

D) O direito administrativo é ramo recente do direito e a aplicabilidade da legislação a ele pertinente restringe-se ao Poder Executivo.

E) As leis e normas do direito administrativo encontram-se consolidadas em código específico.

#Questão 815617 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Conforme a classificação das formas de controle administrativo, ao realizar auditoria de despesas efetuadas pelo Poder Executivo durante a execução do orçamento, o tribunal de contas exerce controle

A) externo e posterior.

B) interno e prévio.

C) interno e concomitante.

D) interno e posterior.

E) externo e concomitante.

#Questão 815618 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Com relação ao pedido escrito de informação no âmbito do controle parlamentar, assinale a opção correta.

A) A legitimidade passiva para o fornecimento de informações é apenas dos ministros de Estado.

B) O prazo estipulado para que as informações sejam devidamente prestadas é de trinta dias, cabendo prorrogação por igual período.

C) A legitimidade ativa para requerer informações por pedido escrito é da Câmara dos Deputados e do Senado Federal exclusivamente, sendo vedado o requerimento pelas comissões de cada uma dessas Casas.

D) É permitido impetrar mandado de segurança a fim de compelir determinada autoridade estatal a prestar as devidas informações caso a autoridade não tenha atendido ao pedido.

E) O pedido escrito de informação tem por finalidade a obtenção de informações relacionadas com o exercício das atribuições da administração pública.

#Questão 815619 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

O sistema de controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes da União, tem, entre suas finalidades, a atribuição de

A) elaborar e executar a programação financeira da União.

B) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

C) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

D) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

E) promover a consolidação das contas nacionais.

#Questão 815622 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2018, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Administrador

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