Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 815569 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

#Questão 815570 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Assinale a opção correta a respeito da extinção de atos administrativos.

A) O ato administrativo será anulado caso o administrado deixe de atender condição necessária para permanência de uma vantagem.

B) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo somente por autoridade superior.

C) O ato passível de revogação por conselheiro do TCE/MG não apresenta vícios.

D) O ato revocatório assinado por auditor do TCE/MG é primário e vinculado.

E) O ato anulatório determinado por conselheiro do TCE/MG tem eficácia ex nunc.

#Questão 815571 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Durante a execução de um contrato de concessão de serviço público, a concessionária contratada descumpriu cláusulas contratuais concernentes à concessão. Houve a instauração de processo administrativo, tendo sido assegurado o direito à ampla defesa, e ficou comprovada a inadimplência da concessionária.

Após os devidos trâmites legais, o poder público concedente poderá extinguir a concessão por

A) caducidade.

B) rescisão.

C) anulação.

D) resgate.

E) encampação.

#Questão 815574 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

Assinale a opção que indica o atributo conforme o qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados.

A) presunção de legitimidade

B) autoexecutoriedade

C) imperatividade

D) coercibilidade

E) tipicidade

#Questão 815575 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

Questões de Direito Administrativo do ano 2018

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