Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 815596 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Prédio sede de prefeitura, creches municipais e postos de saúde são bens

A) de uso especial, pois são destinados a uma finalidade pública específica.

B) dominicais e dependem de autorização específica para o seu uso.

C) públicos destinados à prestação de serviços ou à realização de atividade econômica.

D) de uso comum do povo e destinados ao uso livre e gratuito da população.

E) insuscetíveis de alienação.

#Questão 815597 - Direito Administrativo, Bens Públicos, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

É correto afirmar, com relação aos bens públicos, que

A) os de uso comum podem ser objeto de uso exclusivo por particular a título oneroso ou gratuito e, desde que previamente desafetados, podem ser alienados.

B) o uso exclusivo por particular só pode ter por objeto os dominicais e os de uso especial.

C) o uso exclusivo por particular pode ter por objeto os de uso comum, desde que a título oneroso e mediante prévia desafetação.

D) os de uso comum podem ser objeto de uso exclusivo por particular a título gratuito ou oneroso, mas não podem perder o caráter de inalienabilidade.

#Questão 815598 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

No que tange a bens públicos, assinale a opção correta.

A) As terras devolutas pertencem à União, que poderá cedê-las aos estados e municípios para fins de gestão ou afetação pública.

B) Ilhas costeiras são de propriedade da União, salvo aquelas que contêm sede de município.

C) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, nos termos da lei, bem como estão sujeitos a usucapião.

D) As ilhas lacustres estaduais, enquanto terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, são de propriedade dos estados.

E) As ilhas que consistam em terras tradicionalmente ocupadas por indígenas são de propriedade da comunidade indígena.

#Questão 815599 - Direito Administrativo, Bens Públicos, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Corretores de Imóveis - GO (CRECI/GO), Profissional de Fiscalização

#Questão 815604 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Técnico Ministerial

A possibilidade de alteração de um contrato administrativo que foi firmado após regular procedimento licitatório

A) é exclusiva e restrita ao poder público contratante, cabendo ao contratado submeter-se às majorações ou reduções de objeto e de valores, podendo apenas exigir a manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro.

B) deve ser analisada sob o prisma qualitativo ou quantitativo, neste último caso estabelecidos expressamente na lei percentuais legais distintos para majoração ou supressão do valor do contrato cuja aceitação é obrigatória pelo contratado.

C) pode se dar por iniciativa de qualquer das partes, desde que concorde a outra e mantido o equilíbrio econômico-financeiro da avença.

D) pode se dar somente nas hipóteses de ocorrência de evento extraordinário, imprevisível e que acarrete desequilíbrio significativo no contrato.

E) não demanda concordância do contratado, pois a recusa deste enseja rescisão contratual unilateral, com a necessária imposição de sanções ao discordante.

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