Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 815607 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: O Poder Legislativo sustou decreto editado pelo presidente da República, sob o entendimento de que houve exorbitância do poder regulamentar. Assertiva: Nesse caso, o Poder Legislativo agiu errado, haja vista que a competência para sustar atos do Poder Executivo é exercida pelo Poder Judiciário, mediante provocação.

C) Certo

E) Errado

#Questão 815608 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

O controle externo exercido pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas envolve a possibilidade de desfazimento ou de determinação para desfazimento de atos ou contratos firmados pela Administração pública, conforme o caso. Essa atuação

A) inclui os negócios jurídicos firmados por entes da Administração indireta, desde que sujeitos ao regime jurídico de direito público, o que exclui as empresas estatais.

B) abrange os atos firmados por consórcio público, constituído por meio de autarquia, sujeita a regime jurídico de direito público, desde que seja resultado da deliberação de pessoas jurídicas de mesma natureza.

C) não autoriza a sustação ou desfazimento de atos e contratos pelos Tribunais de Contas, que podem, nesses casos, apenas suspender a vigência dos mesmos até que os vícios identificados sejam sanados.

D) autoriza o desfazimento de contratos nos casos de comprovada ilegalidade, tais como vício de motivo ou desvio de finalidade.

E) também incide sobre os contratos celebrados por consórcios públicos, como, por exemplo, a contratação da referida associação pública pelos Municípios titulares para prestação de serviço público à comunidade.

#Questão 815610 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Técnico do Ministério Público

#Questão 815612 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

No controle administrativo, o meio utilizado para se expressar oposição a atos da administração que afetam direitos ou interesses legítimos do interessado é denominado

A) recurso administrativo.

B) representação.

C) fiscalização hierárquica.

D) pedido de reconsideração.

E) reclamação.

#Questão 815613 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, QUADRIX, 2018, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF), Analista

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