Questões de Direito Administrativo do ano 2015

#Questão 232545 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

A denominada Administração pública indireta compreende, entre outras entidades,

A) concessionárias de serviços públicos, que exercem a descentralização de serviços por colaboração.

B) empresas públicas, sendo a elas equiparadas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público.

C) sociedades de economia mista, que podem ser prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica.

D) organizações sociais que celebrem contratos de gestão com a Administração direta.

E) autarquias, sujeitas ao regime jurídico de direito privado, salvo em matéria de pessoal.

#Questão 232547 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

Suponha que em determinada rodovia estadual, objeto de concessão, o reajuste de pedágio, aplicado em conformidade com o regramento estabelecido no contrato de concessão, tenha causado forte insatisfação da população, que passou a exigir do Poder Concedente a revogação do aumento. O Poder Concedente, pretendendo acolher o pleito da população, poderá, com base na legislação que rege a matéria,

A) retomar o serviço por motivo de interesse público, mediante encampação, condicionada a autorização legislativa específica e após prévio pagamento da indenização prevista legalmente.

B) reduzir unilateralmente o valor do pedágio, estando a concessionária obrigada a suportar a redução da receita tarifária, por se tratar de fato do príncipe.

C) retomar a rodovia, mediante declaração de caducidade da concessão, indenizando a concessionária pelos investimentos não amortizados.

D) decretar a intervenção na concessão, indenizando a concessionária pelos lucros cessantes correspondentes ao prazo restante da concessão.

E) alterar a equação econômico-financeira do contrato, concedendo subsídio à concessionária para compensar a redução da receita tarifária.

#Questão 232549 - Direito Administrativo, Serviço Público, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A) A prestação do serviço público não pode ser interrompida por inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, pois sendo um serviço essencial, o corte fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

B) As tarifas de remuneração da prestação de serviços públicos concedidos deverão ser fixadas pelo preço da proposta vencedora da licitação nos termos de sua proposta e sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço alternativo e gratuito para o usuário.

C) A prestação de serviço público diretamente pelo poder público é imune à aplicação do regime de proteção contido no Código de Defesa do Consumidor por caracterizar relação de prestação ao usuário e não relação de consumo.

D) Os serviços públicos previstos na Constituição que sejam passíveis de concessão aos particulares só poderão ser remunerados por meio de tarifas.

#Questão 232551 - Direito Administrativo, Bens Públicos, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Sobre os bens públicos, é correta a seguinte assertiva:

A) bens públicos de uso comum são aqueles abertos à fruição de todo cidadão, de modo incondicionado e gratuito.

B) só se sujeitam ao regime de bens públicos aqueles bens que pertençam a pessoa jurídica de direito público.

C) é vedado o uso privativo de bem público de uso comum por particular, salvo se a lei expressamente autorizar.

D) a afetação de bens ao uso comum pode decorrer de ato de vontade de um particular.

#Questão 251173 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Auditor

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