Questões de Direito Administrativo do ano 2015

O Princípio da Finalidade, relacionado com a impessoalidade relativa à Administração, orienta que as normas administrativas têm que ter sempre como objetivo o interesse público. Pensando neste Princípio, analise os itens a seguir:

I. Se o agente público pratica atos em conformidade com a lei, encontra-se, indiretamente, com a Finalidade, que está embutida na própria norma.

II. Em relação à Finalidade, uma reunião, um comício ou uma passeata de interesse coletivo, autorizadas pela Administração Pública, poderão ser dissolvidas, se se tornarem violentas, a ponto de causarem problemas à coletividade.

III. Quem dissolve uma passeata, não pratica um ato de interesse público.

IV. O desvio da finalidade pública também pode ser encontrado nos casos de desapropriação de imóveis pelo Poder Público, com finalidade pública, através de indenizações ilícitas.

Analisados os itens acima, é CORRETO afirmar que:

Levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Isso dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que deve representar o interesse público, por isso não se justifica, de regra, o sigilo. Essa definição de um princípio básico da administração está explicitada no item:

Em relação aos Empregados Públicos é INCORRETO afirmar que:

Em relação ao Princípio da Publicidade, analise os itens a seguir:

I. Visa dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, sendo a publicidade necessária para que o ato administrativo seja oponível às partes e a terceiros.

II. Serve como meio de transparência da Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos.

III. A publicidade institucional se torna um instrumento de transparência e controle da Administração Pública pela sociedade, permitindo que a população fiscalize a atividade administrativa.

IV. Na publicidade institucional, é recomendada a utilização de nomes, símbolos ou imagem que caracterizem as pessoas que administram ou de servidores públicos.

Analisados os itens é verdadeiro AFIRMAR que:

É CORRETO afirmar, em se falando da Administração Pública (sendo ela direta ou indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios):