Questões de Direito Administrativo do ano 2015

#Questão 232361 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Considere que uma empresa contratada pela Administração pública para a prestação de serviços de limpeza tenha cometido diversos descumprimentos de suas obrigações contratuais e a ela tenham sido aplicadas, pela Administração, proibição de participar de licitações. No caso citado, a atuação da Administração é expressão de seu poder

A) disciplinar, que permite aplicar penalidades não apenas aos servidores públicos mas também às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

B) regulamentar, exercido nos limites da legislação que rege a matéria.

C) hierárquico, decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado.

D) discricionário, que permite à Administração a escolha da conduta que melhor atenda ao interesse público no caso concreto.

E) normativo, que permite impor obrigações aos administrados em prol do interesse público.

#Questão 232533 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Recepcionista Saúde

Analise as afirmartivas a seguir sobre autarquia.

I. É um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.

II. Requer, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

III. As autarquias necessitam de aprovação anual da proposta de orçamento‐programa e da programação financeira da entidade.

Estão corretas as afirmativas

A) I, II e III.

B) I e II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II e III, apenas.

#Questão 232534 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Recepcionista Saúde

#Questão 232542 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

Suponha que um servidor público tenha cometido erro na alimentação do sistema informatizado de distribuição de ações judiciais, o que levou a constar, equivocadamente, a existência de antecedente criminal para determinado cidadão. Essa situação gerou prejuízos concretos para o cidadão, que foi preterido em processo de seleção para emprego de vigilante e também obrigado a desocupar o quarto na pensão onde residia. Diante dessa situação, referido cidadão

A) possui direito de obter indenização do servidor pelos prejuízos suportados, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, em caráter subsidiário à responsabilidade objetiva do Estado.

B) possui direito de obter do Estado a indenização pelos danos materiais e morais sofridos, condicionado à comprovação da culpa in elegendo ou in vigilando da Administração.

C) poderá acionar judicial ou administrativamente o servidor que cometeu a falha, o qual possui responsabili dade objetiva pelos prejuízos comprovados.

D) possui direito de ser indenizado pelo Estado pelos prejuízos decorrentes da conduta do servidor público, independentemente da comprovação de dolo ou culpa deste.

E) poderá demandar, administrativa ou judicialmente, o Estado e o servidor, que possuem responsabilidade pelos danos causados por ação ou omissão, respondendo o Estado em caráter subsidiário em relação ao servidor.

#Questão 232544 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

O regime jurídico administrativo compreende um conjunto de prerrogativas e sujeições aplicáveis à Administração e expressa-se sob a forma de princípios informativos do Direito Público, bem como pelos poderes outorgados à Administração, entre os quais se insere o poder normativo, que

A) não se restringe ao poder regulamentar, abarcando também atos originários relativos a matéria de organização administrativa.

B) permite a edição de atos discricionários, com base em critérios de conveniência e oportunidade e afasta a vinculação a requisitos formais.

C) autoriza a Administração a impor limites às ativida des privadas em prol do interesse público.

D) é o instrumento pelo qual a Administração disciplina a execução da lei, editando normas que podem inovar em relação ao texto legal para a criação de obrigações aos administrados.

E) compreende a aplicação de sanções àqueles ligados à Administração por vínculo funcional ou contratual.

Questões de Direito Administrativo do ano 2015

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