Questões de Direito Administrativo do ano 2015

#Questão 501762 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TELEBRAS, Especialista em Gestão de Telecomunicações

#Questão 501770 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Analista Judiciário

Durante a execução de determinada obra pública, o gestor do contrato solicitou à construtora que enviasse certidão negativa de débitos trabalhistas, exigida na fase de habilitação durante o processo licitatório. De acordo com a fiscalização técnica, enquanto a empresa não enviasse a documentação exigida, o pagamento da parcela da obra medida ficaria retido.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

No contrato citado, a retenção do pagamento é uma medida prevista em lei.

C) Certo

E) Errado

#Questão 501772 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Analista Judiciário

Durante a execução de determinada obra pública, o gestor do contrato solicitou à construtora que enviasse certidão negativa de débitos trabalhistas, exigida na fase de habilitação durante o processo licitatório. De acordo com a fiscalização técnica, enquanto a empresa não enviasse a documentação exigida, o pagamento da parcela da obra medida ficaria retido.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Independentemente de possíveis exigências ou sanções contratuais, a administração pública responderá solidariamente com a contratada pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

C) Certo

E) Errado

#Questão 501774 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Analista Judiciário

Durante a execução de determinada obra pública, o gestor do contrato solicitou à construtora que enviasse certidão negativa de débitos trabalhistas, exigida na fase de habilitação durante o processo licitatório. De acordo com a fiscalização técnica, enquanto a empresa não enviasse a documentação exigida, o pagamento da parcela da obra medida ficaria retido.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Durante a execução do referido contrato, as condições de habilitação e qualificação a serem mantidas pela contratada limitam-se à exigência de capacidade técnica operacional.

C) Certo

E) Errado

#Questão 501776 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Analista Judiciário

Um servidor público, nomeado para realizar a perícia em uma obra inacabada, constatou durante vistoria uma série de falhas construtivas, que acarretaram prejuízo financeiro para a administração pública, principal conclusão do laudo pericial. O representante da empresa construtora alegou que o laudo apresentado não tinha valor legal, pois o perito nomeado não possuía formação adequada para realizar esse tipo de atividade. Devido à paralisação e consequente rescisão contratual, os recursos da obra inscritos em restos a pagar tiveram seus empenhos anulados.

A respeito dessa situação hipotética e de acordo com a legislação e normas vigentes, julgue os itens que se seguem.

No caso citado, a anulação dos empenhos inscritos em restos a pagar não caracteriza dano ao erário.

C) Certo

E) Errado

Questões de Direito Administrativo do ano 2015

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