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Questões de Direito Administrativo do ano 2015

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2015

#Questão 232307 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

Nos termos da Súmula Vinculante 27, do Supremo Tribunal Federal, “Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente”.

Está contida no posicionamento do Tribunal a compreensão de que

A) a agência reguladora posiciona-se juridicamente em relação ao usuário do serviço público como fornece dora do serviço.

B) a concessionária de serviço público mantém com a agência reguladora uma relação jurídica caracteri zada como de consumo.

C) é facultativa, a critério da agência reguladora, a sua inserção como parte na relação jurídica caracterizada como de consumo, tendo por objeto o serviço público regulado.

D) serviço público não pode ser considerado objeto de relação de consumo, estando sujeito ao regime exorbitante característico das relações jurídicas de direito administrativo.

E) há relação jurídica caracterizada como de consumo entre o usuário e a concessionária de serviço público.

#Questão 232309 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

Um consórcio público de direito público poderá expedir declaração de utilidade ou necessidade pública para fim de desapropriação

PORQUE

a pessoa jurídica em que consiste o consórcio público de direito público integra a administração indireta dos entes federativos consorciados.

Analisando as duas asserções acima, é correto afirmar que

A) a primeira asserção é uma proposição verdadeira e a segunda asserção é uma proposição falsa.

B) a primeira asserção é uma proposição falsa e a segunda é uma proposição verdadeira.

C) a primeira asserção é uma proposição falsa e a segunda é uma proposição verdadeira.

D) as duas asserções são proposições verdadeiras e a segunda não é uma justificativa correta da primeira.

E) as duas asserções são proposições falsas.

#Questão 232310 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

Na hipótese de danos causados a terceiros, em decorrência de atentado terrorista que venha a ser praticado contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público,

A) a União possui apenas responsabilidade civil subsidiária, se comprovada falta do serviço, acionável pelos terceiros no caso de insolvência da companhia aérea.

B) não há consequência patrimonial para a União.

C) a União é legalmente autorizada a assumir as consequentes despesas de responsabilidade civil que a empresa aérea teria em relação aos terceiros.

D) a União possui apenas responsabilidade civil subsidiária, de natureza subjetiva, acionável pelos terceiros no caso de insolvência da companhia aérea.

E) a União possui apenas responsabilidade civil subsidiária, de natureza objetiva, acionável pelos terceiros no caso de insolvência da companhia aérea.

#Questão 232333 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 2015, Sercomtel/PR, Administrativo Financeiro

O Princípio da Legalidade é fundamento do Estado Democrático de Direito. Sobre esse princípio é INCORRETO afirmar que:

A) O Princípio da Legalidade é apenas um limitador da ação do Estado sobre a vida das pessoas, haja vista que o Estado só poderá atuar de acordo com a Lei e na ausência de Lei sobre algum assunto, esta fica livre para agir em busca do bem comum.

B) Além de um limitador da ação do Estado, o Princípio da Legalidade é também uma garantia aos administrados de que este só poderá exigir o que está previsto em Lei e caso assim não o faça, cabe ao administrado acionar a proteção judicial.

C) Segundo o Princípio da Legalidade, o administrador não pode fazer o que bem entender na busca do interesse público, ou seja, tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silêncio da lei está proibido de agir. Já o administrado pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe e o que silencia a respeito. Portanto, tem uma maior liberdade do que o administrador.

D) No campo do direito público a atividade administrativa deve estar baseada numa relação de subordinação com a lei.

#Questão 232335 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 2015, Sercomtel/PR, Administrativo Financeiro

O princípio da moralidade administrativa significa o dever de respeitar as regras morais acolhidas pela lei, implícita ou explicitamente. Seu conteúdo, portanto, deve ser buscado dentro do sistema jurídico. Marque o item em que NÃO está expresso um ato atentatório à moralidade administrativa, realizado por administrador público:

A) Nepotismo.

B) Contratação de serviços sem licitação em casos previstos em lei.

C) Contratação de pessoal sem devido concurso público.

D) Contratação de serviços sem licitação.

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