Nos termos da Súmula Vinculante 27, do Supremo Tribunal F...

A a agência reguladora posiciona-se juridicamente em relação ao usuário do serviço público como fornece dora do serviço. B a concessionária de serviço público mantém com a agência reguladora uma relação jurídica caracteri zada como de consumo. C é facultativa, a critério da agência reguladora, a sua inserção como parte na relação jurídica caracterizada como de consumo, tendo por objeto o serviço público regulado. D serviço público não pode ser considerado objeto de relação de consumo, estando sujeito ao regime exorbitante característico das relações jurídicas de direito administrativo. E há relação jurídica caracterizada como de consumo entre o usuário e a concessionária de serviço público.