Questões de Direito Administrativo do ano 2015

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2015

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos. É proibido delegar a edição de atos de caráter normativo.

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos. Ao delegar a prática de determinado ato administrativo, a autoridade delegante transfere a titularidade para sua prática.

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos. Decretos não são considerados atos administrativos.

“Devido a uma crise financeira por que passava determinado município, o secretário de urbanismo determinou aos fiscais municipais que aplicassem as multas pelo descumprimento da legislação em vigor sempre nos valores máximos de forma generalizada. Com base nessa situação, houve um aumento substancial das receitas advindas da aplicação das multas.” De acordo com o exposto, é correto afirmar que o administrador público

Neste caso, a Súmula citada concretiza o princípio da

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