Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrat...

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos. É proibido delegar a edição de atos de caráter normativo.

  • 17/10/2018 às 02:34h
    18 Votos

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação
    I - a edição de atos de caráter normativo;
    II - a decisão de recursos administrativos;
    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    Os atos descritos no Art. 13 são indelegáveis porque têm elevada importância para a Administração Pública e para os administrados (os cidadãos destinatários dos referidos atos).

    https://www.portalconcursopublico.com.br/2017/04/atos-administrativos-indelegaveis.html

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