Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrat...
#Questão 232014 -
Direito Administrativo,
Atos Administrativos,
CESPE / CEBRASPE,
2015,
TCU,
Técnico Federal de Controle Externo
18 Votos
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Os atos descritos no Art. 13 são indelegáveis porque têm elevada importância para a Administração Pública e para os administrados (os cidadãos destinatários dos referidos atos).
https://www.portalconcursopublico.com.br/2017/04/atos-administrativos-indelegaveis.html
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