A administração pública brasileira é regida por...

#Questão 1096221 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IV - , 2025, Câmara de Morrinhos - GO, Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos

A administração pública brasileira é regida por normas específicas que visam garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nos processos administrativos, incluindo as contratações e aquisições. A legislação que regulamenta as licitações e contratos no Brasil é a Lei nº

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