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Questões de Direito Administrativo do ano 2015

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Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2015

#Questão 650016 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Asdrúbal havia recebido permissão de uso de bem público para a instalação de banca de jornal em praça aprazível do Bairro das Flores. Após 20 anos no mesmo local, o Município entendeu que a banca de Asdrúbal atrapalhava o trânsito, tendo em vista o crescimento do comércio no bairro. Para retirar a banca de Asdrúbal, o Município deve

A) revogar a permissão de uso de bem público, concedendo a Asdrúbal direito à indenização.

B) anular a permissão de uso de bem público, não tendo Asdrúbal direito à indenização.

C) revogar a permissão de uso de bem público, não tendo Asdrúbal direito à indenização.

D) anular a permissão de uso de bem público, concedendo a Asdrúbal direito à indenização.

E) proceder à cassação da permissão de uso de bem público, realizando uma apuração de haveres para certificar-se de que Asdrúbal terá direito à indenização.

#Questão 650021 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

Observe as seguintes características, atribuíveis a determinados bens públicos:

I. pertencem ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizado(a)s nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situado(a)s em território federal.

II. são de titularidade da União, assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios participação no resultado de sua exploração.

III. pertencem aos Estados, salvo se, por algum título, forem do domínio federal, municipal ou particular.

As descrições I, II e III correspondem, correta e respectivamente, aos seguintes bens:

A) terrenos de marinha e acrescidos − cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos − os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

B) bens arrecadados de herança vacante − recursos minerais e potenciais de energia hidráulica − terrenos reservados às margens das correntes e lagos navegáveis.

C) uas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito − terras tradicionalmente ocupadas pelos índios − terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental.

D) cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos − terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras − recursos minerais e potenciais de energia hidráulica.

E) recursos minerais e potenciais de energia elétrica − terras devolutas indispensáveis à defesa das vias federais de comunicação − terrenos marginais.

#Questão 650026 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

A) A inalienabilidade é característica tanto dos bens de uso comum do povo como dos bens dominicais e dos de uso especial.

B) A CF admite que os estados, o DF e os municípios, bem como os órgãos da administração direta e indireta de todos os entes federativos, participem no resultado da exploração de recursos minerais no âmbito de seu respectivo território.

C) As terras devolutas são bens públicos que não possuem afetação pública nem foram incorporados ao domínio privado.

D) Os terrenos de marinha são as áreas que, banhadas pelas águas de mar ou de rios navegáveis, integram o patrimônio dos diversos entes federativos e cuja utilização, por particulares, somente é admitida mediante permissão de uso.

E) Devido ao fato de os bens públicos de uso comum se destinarem à utilização geral pelos indivíduos, é vedada a cobrança de remuneração pela utilização desse tipo de bem.

#Questão 650038 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Em tema de regime jurídico dos bens públicos em geral, a doutrina de Direito Administrativo destaca a característica da:

A) alienabilidade, isto é, os bens públicos podem ser alienados diretamente pelo Administrador, desde que observado o valor de mercado e a renda auferida seja destinada ao interesse público;

B) impenhorabilidade, isto é, os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora, em decorrência de dívidas dos entes públicos;

C) imprescritibilidade, isto é, os bens públicos são suscetíveis de aquisição por usucapião, desde que observados os requisitos legais, como prazos em dobro em relação aos bens particulares;

D) onerabilidade, isto é, os bens públicos sempre podem ser dados como garantia para o credor, por meio de penhor, hipoteca e anticrese, para garantir o adimplemento da obrigação;

E) disponibilidade, isto é, os bens públicos são titularizados pelo atual chefe do Poder Executivo, que possui livre disposição sobre eles, segundo seus critérios de oportunidade e conveniência.

#Questão 650040 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

No que diz respeito aos bens públicos, assinale a opção correta.

A) O ordenamento jurídico pátrio não admite a concessão acessória de bem público, haja vista a impossibilidade de sua conjugação com uma concessão de serviço público.

B) Caso a administração pública tenha celebrado contrato de permissão de uso de imóvel com entidade sem fins lucrativos pelo prazo de dez anos e promova a rescisão contratual antes do termo fixado, entende o STJ que a providência demanda prévio processo administrativo.

C) A permissão de uso de bem público cria para o permissionário uma faculdade de uso, e, não, uma obrigação.

D) Os bens dominicais integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e submetem-se a regime jurídico de direito público.

E) A autorização de uso de bem público cria para o usuário o dever de fazer uso do bem, não sendo compatível, portanto, com a fixação de prazo, devido ao seu caráter transitório.

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