Questões de Direito Administrativo do ano 2015

#Questão 649983 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Os contratos administrativos tem, em regra, o prazo de vigência atrelado ao prazo de execução do respectivo crédito orçamentário, o que, dessa forma, impede a prorrogação contratual e a vigência para além do prazo máximo fixado na Lei no 8.666/1993. Os contratos privados da Administração pública, no entanto, admitem tanto disposições típicas de contrato administrativo quanto prorrogação automática, como nos casos de

A) hipoteca, que prescindem de autorização legislativa para gravar bens públicos dominicais e de uso especial, vedada apenas sua util ização sobre bens de uso comum do povo.

B) contrato de arrendamento de terras públicas, com dispensa de licitação, mas com prazo de vigência típico dos contratos de prestação de serviço contínuo.

C) permissão de uso de espaços públicos, que podem ser firmados por prazo indeterminado, mas podem exigir licitação.

D) contratos de locação, que exigem licitação ou procedimento para contratação por dispensa de licitação, mas permitem sucessivas prorrogações do prazo de vigência, sem estarem limitados ao prazo máximo de sessenta meses.

E) contrato de prestação de serviços contínuos, tais como limpeza e vigilância, que exigem prévia licitação, mas admitem prorrogação por igual prazo sucessiva e repetidas vezes, sem limite legal máximo, tal qual nos contratos de locação e arrendamento.

#Questão 649985 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2015, MPE/PB, Analista Ministerial

Os contratos administrativos de concessão por meio de Parceria Público-Privada admitem as modalidades

A) por adesão e administrativa.

B) patrocinada e por adesão.

C) gerencial e administrativa.

D) patrocinada e administrativa.

E) patrocinada e gerencial.

#Questão 649988 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2015, TRE SE, Técnico Judiciário

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe decidiu realizar procedimento licitatório para a construção de relevante obra pública. Assim, no instrumento convocatório, fixou as condições em que pretende contratar, estabelecendo previamente as cláusulas do contrato administrativo. Trata-se especificamente da seguinte característica inerente aos contratos administrativos:

A) natureza intuitu personae.

B) bilateralidade.

C) mutabilidade.

D) contrato de adesão.

E) comutatividade.

#Questão 649995 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Analista Judiciário

#Questão 650015 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2015, MPE/PB, Analista Ministerial

O Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Campina Grande, haja vista a desafetação irregular de bem público. A propósito do tema, considere as seguintes assertivas:

I. Na desafetação, o bem é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado.

II. Os bens dominicais são alienáveis, porém a alienabilidade não é absoluta, já que podem perdê-la pelo instituto da afetação.

III. Os bens de uso comum do povo não comportam desafetação, pois, por sua própria natureza, são insuscetíveis de valoração patrimonial.

Está correto o que se afirma em

A) II e III, apenas.

B) I, apenas.

C) II, apenas.

D) I e II, apenas.

E) I, II e III.

Questões de Direito Administrativo do ano 2015

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