Questão
Q650015
Prova: Concurso Minist?rio P?blico Estadual - PB (MPE/PB) 2015 - Analista Ministerial ?rea Auditor de Contas P?blicas - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015
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Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB) 2015
O Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou aç?...
O Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Campina Grande, haja vista a desafetação irregular de bem público. A propósito do tema, considere as seguintes assertivas:
I. Na desafetação, o bem é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado.
II. Os bens dominicais são alienáveis, porém a alienabilidade não é absoluta, já que podem perdê-la pelo instituto da afetação.
III. Os bens de uso comum do povo não comportam desafetação, pois, por sua própria natureza, são insuscetíveis de valoração patrimonial.
Está correto o que se afirma em
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