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Questões de Direito Administrativo do ano 2015

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2015

#Questão 649862 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Analista Previdênciário

Determinado ente federado optou por organizar sua estrutura administrativa criando pessoas jurídicas para a execução de algumas competências e atividades cuja realização direta não se mostrava mais produtiva e eficiente. Essas pessoas jurídicas podem ser de diversas naturezas, com características e regime jurídico distintos. A criação de entes de determinada natureza enseja consequências inafastáveis, podendo-se mencionar que

A) empresas estatais submetem-se a regime jurídico de direito público quando prestadoras de serviço público e ao regime jurídico de direito privado quando exploradoras de atividade econômica.

B) autarquias podem exercer poder de polícia limitado, restrito às atividades fiscalizatórias, sendo-lhes vedada a execução material de suas próprias decisões, porque desprovidas de competência sancionatória.

C) fundações sujeitam-se à regra da obrigatoriedade de concurso público, sendo o único ente que integra a Administração indireta e é desprovido de personalidade jurídica própria.

D) autarquias submetem-se à regra que obriga a realização de concurso público, bem como a obrigatoriedade de licitação.

E) sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica, não se submetem à obrigatoriedade de licitação para aquisição de bens e materiais de consumo, bem como para contratação de obras de construção ou reforma.

#Questão 649863 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Técnico Judiciário

A respeito da administração pública direta e indireta e de atos administrativos, julgue os itens a seguir. É defesa aos Poderes Judiciário e Legislativo a criação de entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 649864 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Analista do Serviço de Trânsito

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT) é entidade autárquica executiva do Sistema Nacional de Trânsito e compõe a Administração Pública estadual. Sobre centralização e descentralização da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A descentralização corresponde à distribuição e organização de funções dentro de cada pessoa jurídica.

B) A administração indireta corresponde a entidades vinculadas a qualquer dos Poderes do Estado.

C) A função administrativa do Estado é exercida de forma direta quando as atividades inerentes estiverem centralizadas nas pessoas políticas que o compõem.

D) A descentralização da função administrativa é uma das formas de organização da Administração Pública.

#Questão 649866 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FGV, 2015, PGE/RO, Técnico de Procuradoria

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal:

A) as autarquias e as fundações públicas;

B) as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

C) as autarquias e as fundações privadas;

D) as fundações autárquicas e as sociedades de economia mista;

E) as autarquias e as empresas públicas.

#Questão 649871 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Antonio Jorge prestou concurso de provas e títulos para ocupar cargo em autarquia estadual que atuava na área ambiental e de saneamento. Durante movimento de reforma administrativa, a comissão de governo formada para estudar as possíveis alternativas de reestruturação, com vistas a redução de despesas e ganho de eficiência, sugeriu que as atribuições da autarquia passassem a ser desempenhadas por sociedade de economia mista que já exercia atribuições de cunho ambiental na gestão de unidades de conservação. A autarquia, então, passaria a atuar exclusivamente na área de saneamento e a executar plano de expansão dessa área de abrangência, possibilitando, ainda, que todas as competências em matéria ambiental ficassem concentradas em apenas um ente. A comissão de governo, no entanto, ficou em dúvida sobre o equacionamento da situação dos servidores da autarquia. Diante da solução proposta para a reestruturação administrativa, os servidores da autarquia

A) que desempenhavam funções atreladas à competência ambiental poderão ser transferidos para o quadro da empresa estatal, passando a integrar a carreira em nível compatível com o anteriormente incorporado.

B) poderão ser exonerados dos cargos efetivos anteriormente ocupados e contratados, sob regime celetista, pela empresa estatal, em razão da natureza jurídica do ente, com dispensa de prévia realização de concurso público, diante do interesse público na transferência de vínculo.

C) não poderão ser transferidos para a empresa estatal, tendo em vista que é vedada a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público, salvo os casos de promoção, em relação aos cargos subsequentes escalonados.

D) poderão ser aproveitados na empresa estatal, exclusivamente para o desempenho das atribuições que desempenhavam e que foram transferidas para aquele ente, passando a integrar quadro específico e desatrelado do plano de carreira dos demais servidores.

E) deverão ser removidos ex officio, tendo em vista que há reconhecida necessidade e interesse público para que passem a desempenhar suas atribuições, ainda que temporariamente, na empresa estatal que concentrará a competência ambiental.

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