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Questões de Direito Administrativo do ano 2015

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2015

#Questão 649788 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

À luz das normas que tratam da organização da administração pública, assinale a opção correta.

A) Os órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, estão sujeitos à supervisão do ministro de Estado competente, salvo as agências reguladoras, que dispõem de disciplina especial.

B) A administração pública indireta abrange as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e organizações sociais.

C) O capital social das sociedades de economia mista deve ser integralmente público, e a participação do Estado no capital social das empresas públicas deve ser majoritária.

D) As agências reguladoras integram a administração direta.

E) Os ministérios, órgãos integrantes da administração direta, não possuem personalidade jurídica própria.

#Questão 649790 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Assinale a opção correta, acerca da administração direta e indireta e ao terceiro setor.

A) Conforme a CF, as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais.

B) Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse social e coletivo e, por isso, recebem incentivos do Estado.

C) A qualificação das entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais dependem de aprovação do Ministério da Justiça.

D) Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica e podem integrar tanto a estrutura da administração direta como a da administração indireta.

E) As autarquias e as fundações públicas são subordinadas hierarquicamente a órgãos da administração direta.

#Questão 649799 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2015, DPE/RR, Administrador

Suponha que o Estado pretenda aumentar a prestação de serviços públicos na área da saúde com ampliação da rede e especialização do corpo funcional, ou, noutro diapasão, mediante atuação conjunta com entidades filantrópicas. Uma das formas possíveis para realizar tal mister seria mediante

A) delegação, com a criação de uma fundação.

B) descentralização, com a criação de uma autarquia.

C) descentralização, com a celebração de um contrato de gestão com entidade qualificada.

D) delegação, mediante concessão de serviço público a entidade sem fins lucrativos.

E) descentralização, com a criação de órgão especializado no âmbito da Administração Direta.

#Questão 649818 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Ao tratarmos das formas de atuação conjunta entre o ente público e organizações privadas sem fins lucrativos, observa-se que diferentes possibilidades apresentam características específicas.

Nesse sentido, é correto afirmar que uma OSCIP caracteriza-se por ser qualificada:

A) por portaria do Ministério da Justiça e ter sua relação com o poder público estabelecida na forma de fomento por meio de termo de parceria;

B) por Decreto do Chefe do Poder Executivo e ter sua relação com o poder público estabelecida na forma de fomento por meio de contrato de gestão;

C) por Lei que autoriza sua criação e ter sua relação com o poder público estabelecida na forma de termo de cooperação;

D) por Decreto do Chefe do Poder Executivo e, em sua relação com o poder público, receber contribuições parafiscais por meio de contrato de gestão;

E) como entidade civil sem fins lucrativos, com participação majoritária do poder público e da sociedade em seu órgão deliberativo superior.

#Questão 649819 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Tanto as Organizações Sociais como as Organizações das Sociedades Civis de Interesse Público são entidades privadas, sem fins lucrativos, que recebem tal qualificação pelo Poder Público, uma vez preenchidos os requisitos legais. Conhecendo as peculiaridades que distinguem as Organizações Sociais (OSs) das Organizações das Sociedades Civis de Interesse Público (OSCIPs), é correto afirmar que:

A) as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e das OSCIP?s são definidas por meio de contrato de gestão, enquanto que o vínculo das OS?s com a Administração Pública é estabelecido por meio de termo de parceria;

B) as OS?s recebem ou podem receber delegação para a gestão de serviço público, enquanto as OSCIP?s exercem atividade de natureza privada (serviços sociais não exclusivos do Estado), com a ajuda do Estado;

C) ao contrário do que ocorre com as OS?s, são passíveis de qualificação como OSCIP?s as cooperativas, os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;

D) as OS?s já são fundadas com a qualificação jurídica de organização social em seu estatuto social, enquanto que as OSCIP?s somente recebem tal título por força de lei específica, após comprovarem os requisitos legais;

E) às OS?s não poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, enquanto que as OSCIP?s poderão receber tal aporte por atuarem visando ao interesse público.

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