Questões de Direito Administrativo do ano 2015

#Questão 649625 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Com relação às formas de controle da administração pública, assinale a opção correta.

A) A possibilidade de criação de comissões parlamentares de inquérito constitui exemplo de controle legislativo da administração pública, permitindo que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, de forma autônoma ou em conjunto, investiguem condutas e apliquem penalidades aos responsáveis por atos ilegais.

B) O recurso administrativo pode ser considerado um mecanismo de controle interno, por possibilitar à própria administração a revisão de seus atos, com o objetivo de atender ao interesse público e garantir a observância do princípio da legalidade.

C) O controle dos atos administrativos realizado pela administração pública denomina-se tutela administrativa e possibilita que o próprio ente que produziu o ato avalie sua legalidade, de ofício ou após provocação.

D) O controle externo pode ser conceituado como aquele realizado por autoridade administrativa superior, em grau de recurso hierárquico ou de revisão de ofício do ato administrativo.

E) O controle judicial do ato administrativo não pode avaliar o mérito administrativo, ou seja, não pode reavaliar as condições de fato utilizadas como fundamento para a prática do ato administrativo.

#Questão 649626 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Com relação aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A) O exercício do poder disciplinar na administração pública permite à administração impor medidas cautelares, tais como o afastamento de servidor de suas funções ou, em situações específicas, a prisão administrativa para a investigação.

B) O cumprimento de mandados judiciais por policiais civis pode ser classificado como ato decorrente do exercício do poder de polícia administrativa.

C) Configura excesso de poder a prática, por servidor público, de ato administrativo que vise finalidade diversa da finalidade prevista em lei, mesmo que o servidor não extrapole os limites de sua competência.

D) A simples omissão da administração quanto à prática de um ato administrativo de interesse do administrado não configura abuso de poder, salvo se inobservado prazo especificado em lei.

E) Exerce o poder de polícia o ente da administração pública que, no desempenho de suas funções institucionais, realiza fiscalização em estabelecimento comercial, lavrando auto de infração e impondo multa por descumprimento de normas administrativas.

#Questão 649629 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Com relação ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.

A) A administração pública em sentido estrito abrange os órgãos governamentais, encarregados de traçar políticas públicas, bem como os órgãos administrativos, aos quais cabe executar os planos governamentais.

B) As atividades de polícia administrativa, de prestação de serviço público e de fomento são próprias da administração pública em sentido objetivo.

C) Consoante o critério do Poder Executivo, o direito administrativo pode ser conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração pública e os administrados.

D) As principais fontes do direito administrativo brasileiro, que não foi codificado, são o costume e a jurisprudência.

E) A administração pública em sentido subjetivo não se faz presente nos Poderes Legislativo e Judiciário.

#Questão 649631 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Analista Judiciário

#Questão 649648 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

O conceito de agente político

A) alcança apenas os detentores de mandato eletivo, inclusive os membros do Poder Executivo.

B) corresponde àqueles que não detêm vínculo jurídico com a Administração, mas exercem atividade pública.

C) compreende as pessoas que exercem atividades típicas de governo, entre as quais os Chefes do Poderes Executivo, os Ministros e Secretários de Estado.

D) diz respeito apenas aos detentores de mandato eletivo no âmbito do Poder Legislativo.

E) é espécie do gênero agente público, diferenciando-se do conceito de servidor público em face apenas do caráter temporário da investidura perante a Administração.

Questões de Direito Administrativo do ano 2015

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