Questões de Direito Administrativo do ano 2015

#Questão 649499 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Analista Judiciário

#Questão 649504 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2015, DPE/RR, Administrador

#Questão 649526 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Técnico Previdenciário

De acordo com a definição de José dos Santos Carvalho Filho, a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade (Manual de Direito Administrativo, São Paulo, Atlas 25. ed. p. 75) refere-se ao poder

A) discricionário, que permite à Administração pública atuar nas lacunas da lei.

B) de polícia, que não se restringe às atividades normativas e preventivas, alcançando também atuação repressiva.

C) vinculado, que exige que a Administração pública faça tudo aquilo que estiver expressamente previsto na lei.

D) de polícia judiciária, que autoriza a Administração pública a restringir a liberdade dos administrados.

E) de império, que qualifica todos os atos praticados pela Administração pública.

#Questão 649529 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FGV, 2015, PGE/RO, Técnico de Procuradoria

Em matéria de poderes administrativos, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é exemplo de emprego do poder regulamentar a hipótese de o Governador do Estado:

A) instaurar processo administrativo disciplinar para apurar falta funcional de servidor público que lhe é diretamente subordinado;

B) editar um decreto, contendo normas genéricas e abstratas para complementar determinada lei e permitir a sua efetiva aplicação;

C) determinar a realização de vistoria na sede de sociedade empresária para apurar a ocorrência de dano ambiental;

D) realizar mudança na titularidade das secretarias estaduais, nomeando nova equipe de governo tecnicamente mais qualificada;

E) delegar a prestação de determinado serviço público à sociedade empresária vencedora da respectiva licitação.

#Questão 649536 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

A respeito do poder de polícia, considere:

I. Constitui um poder vinculado, descabendo discricionariedade administrativa para a prática de atos que envolvam seu exercício.

II. Os atos praticados no exercício do poder de polícia, quando dotados de autoexecutoriedade, possibilitam que a Administração os ponha em execução sem necessitar de tutela jurisdicional.

III. Corresponde apenas a atos repressivos, tanto no âmbito da polícia administrativa como em relação à polícia judiciária, dotados de coercibilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) II.

B) I.

C) III.

D) I e II.

E) II e III.

Questões de Direito Administrativo do ano 2015

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