Questões de Direito Administrativo do ano 2015

#Questão 649596 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito dos poderes da administração pública.

A) No exercício do poder discricionário, a administração pública pode aferir o momento oportuno para a abertura de concurso público, porém, com fundamento no mesmo poder, não pode ela cancelar certame em andamento, em razão de critérios de conveniência e oportunidade.

B) O poder-dever da administração pública de punir as faltas cometidas por servidores públicos é imprescritível e demanda prévia apuração em processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

C) Um dos pressupostos para o exercício do poder de polícia é a ocorrência de violação individual a determinada limitação administrativa, hipótese em que a administração pública poderá valer-se de meios indiretos de coação como a imposição de multa, providência esta que não será possível nas hipóteses de violações massificadas.

D) Especificamente no que concerne aos desvios de conduta dos servidores públicos que implicam prejuízo ao erário, o poder disciplinar da administração pública não pode ser exercido com fundamento na lei que disciplina o regime jurídico único dos servidores públicos federais, já que os dispositivos correspondentes foram tacitamente revogados pela Lei de Improbidade Administrativa.

E) A administração pública, considerando o interesse público e com fundamento no poder discricionário, pode atribuir nova lotação a servidor público, hipótese em que se admite que a motivação do ato seja posterior à remoção.

#Questão 649597 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2015, TRE SE, Técnico Judiciário

Um dos poderes decorrentes da relação hierárquica consiste em editar atos normativos. A propósito de tais atos é correto afirmar que

A) podem, excepcionalmente, obrigar pessoas estranhas à relação hierárquica.

B) são apenas e tão somente decorrentes da relação hierárquica.

C) confundem-se com os regulamentos.

D) as resoluções não se enquadram em tais atos.

E) são considerados atos normativos de efeitos externos.

#Questão 649598 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2015, TRE SE, Técnico Judiciário

Considere as seguintes assertivas:

I. Dissolução de reunião.

II. Apreensão de mercadorias deterioradas.

III. Notificação do administrado.

IV. Vistoria.

Constitui exemplo de poder de polícia de caráter repressivo o que consta APENAS em

A) I e II.

B) I, II e III.

C) II e III.

D) I e IV.

E) III e IV.

#Questão 649601 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2015, TRE AP, Técnico Judiciário

Considere as assertivas abaixo concernentes ao poder disciplinar.

I. É sempre vinculado.

II. Há discricionaridade no momento da aplicação da pena, podendo a Administração pública levar em consideração, para a escolha da pena, dentre outros aspectos, a natureza e a gravidade da infração.

III. Há discricionaridade no momento de decidir se instaura ou não o processo administrativo disciplinar.

IV. Deve, em regra, ser aplicado a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) II, III e IV.

B) I e IV.

C) II.

D) II e III.

E) I.

#Questão 649610 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FGV, 2015, TJ/RO, Técnico Judiciário

Poderes administrativos consistem no conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para viabilizar a sobreposição do interesse público ao interesse privado e permitir que o Estado alcance seus fins. Nesse sentido, é hipótese de poder regulamentar quando um:

A) governador de Estado edita um decreto contendo atos gerais para complementar determinada lei e permitir a sua efetiva aplicação;

B) guarda de trânsito, no exercício de suas funções, coordena o tráfego de veículos para evitar engarrafamento em uma movimentada via pública;

C) fiscal de posturas realiza fiscalização nas instalações de um mercado e flagra uma série de irregularidades que levam à sua interdição;

D) chefe de cartório, a pedido da parte interessada, emite uma certidão contendo informações específicas sobre determinado processo;

E) agente do Procon, após regular processo administrativo, multa determinada agência bancária, por ofensa reiterada aos direitos do consumidor.

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