Questões de Direito Administrativo do ano 2015

#Questão 649747 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Analista Previdênciário

Um Município amazonense está providenciando reestruturação administrativa, buscando conferir mais agilidade à sua gestão, bem como otimizar as atividades e funcionalidades disponibilizadas aos administrados. Nesse passo, pretende extinguir algumas secretarias municipais e fundir outras para enxugar as despesas administrativas e estruturais, já que há claro propósito de reduzir o desempenho direto de atividades a cargo da Administração. Ainda, pretende encaminhar proposta à Câmara de Vereadores para obter autorização para criação de empresas estatais. Considerando o modelo pretendido, tem-se que

A) a criação de pessoas jurídicas integrantes da Administração municipal é expressão do modelo de desconcentração administrativa.

B) a extinção de secretarias municipais depende de autorização legislativa, posto que se pretende extinguir ente integrante da Administração indireta.

C) o modelo proposto é expressão da aplicação do princípio da eficiência, que prevê a obrigatoriedade de extinção de secretarias e órgãos.

D) a reestruturação ora promovida é condizente com o modelo de descentralização administrativa, em que atividades são transferidas para pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta.

E) a conduta da Administração municipal é regular, visto que a criação de órgãos depende de autorização legislativa, razão pela qual a instituição de empresas estatais depende da adoção dessa formalidade.

#Questão 649748 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Técnico Judiciário

#Questão 649773 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

No que se refere a administração pública, órgão público e competência administrativa, assinale a opção correta.

A) Em relação à posição ocupada na estrutura estatal, o TCU é órgão superior.

B) Considerando-se o conceito de órgão público, o TCU, embora não tenha personalidade jurídica, tem capacidade processual para defender suas prerrogativas e para atuar judicialmente em nome da pessoa jurídica que integra.

C) Mediante ato específico devidamente motivado, a competência administrativa é passível de derrogação pela vontade da administração.

D) Não se pode delegar aos presidentes de órgãos colegiados a competência administrativa atribuída a esses órgãos.

E) O poder de polícia e os serviços públicos são exemplos de atividades que integram o conceito de administração pública sob o critério material.

#Questão 649774 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

O Estado de Minas Gerais, assim como os demais Estados- Membros e também os Municípios, detêm competência legislativa própria que não decorre da União Federal, nem a ela se subordina, mas encontra seu fundamento na própria Constituição Federal. Trata-se da denominada

A) descentralização funcional.

B) descentralização administrativa.

C) desconcentração.

D) descentralização política.

E) descentralização política.

#Questão 649780 - Direito Administrativo, Geral, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Técnico em Informática

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