Questão Q649774
2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª)
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 3? Regi?o (TRT 3?) 2015 - T?cnico Judici?rio ?rea Administrativa - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª) 2015

O Estado de Minas Gerais, assim como os demais Estados-...

O Estado de Minas Gerais, assim como os demais Estados- Membros e também os Municípios, detêm competência legislativa própria que não decorre da União Federal, nem a ela se subordina, mas encontra seu fundamento na própria Constituição Federal. Trata-se da denominada

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