No que se refere a administração pública, órgão púb...

#Questão 649773 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

No que se refere a administração pública, órgão público e competência administrativa, assinale a opção correta.

A) Em relação à posição ocupada na estrutura estatal, o TCU é órgão superior.

B) Considerando-se o conceito de órgão público, o TCU, embora não tenha personalidade jurídica, tem capacidade processual para defender suas prerrogativas e para atuar judicialmente em nome da pessoa jurídica que integra.

C) Mediante ato específico devidamente motivado, a competência administrativa é passível de derrogação pela vontade da administração.

D) Não se pode delegar aos presidentes de órgãos colegiados a competência administrativa atribuída a esses órgãos.

E) O poder de polícia e os serviços públicos são exemplos de atividades que integram o conceito de administração pública sob o critério material.

Navegue em mais questões