Questões de Direito Administrativo do ano 2015

#Questão 619417 - Direito Administrativo, Princípios, FCC, 2015, DPE/RR, Administrador

A Lei no 8.666/1993 consagra a possibilidade de autotutela dos atos administrativos. A análise sistemática das disposições normativas que disciplinam os institutos da revogação e da anulação do procedimento licitatório autoriza a conclusão segundo a qual

A) é vedado o desfazimento do procedimento licitatório após a publicação do edital, por razões de interesse público, sendo possível, tão somente, à Administração, a anulação do certame por motivo de ilegalidade.

B) é vedado o desfazimento do procedimento licitatório após a publicação do edital, por razões de interesse público, sendo possível, tão somente, à Administração, a anulação do certame por motivo de ilegalidade.

C) a anulação do procedimento licitatório por motivo de legalidade gera obrigação de indenizar, mesmo que o vício seja imputável ao licitante, o que não se aplica às hipóteses de revogação, onde não há o dever de indenizar.

D) à Administração é possibilitado revogar a licitação, desde que estejam presentes razões de interesse público decorrentes de comprovado fato superveniente, pertinente e suficiente para justificar a medida, podendo o certame ser anulado por vício de legalidade.

E) a revogação somente é viável antes da homologação do certame, porque não supõe vício, mas mero juízo de conveniência e oportunidade, sendo viável, após a homologação, tão somente o desfazimento do certame por razão de legalidade.

#Questão 619452 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Técnico Previdenciário

Durante o curso de um procedimento de licitação, um servidor do órgão responsável pelo certame identificou que uma das formalidades legais não estava sendo cumprida. Formalizou a constatação da irregularidade ao seu superior, que adotou as providências e comunicações cabíveis para que a licitação

A) seja revogada, demonstrado que haveria comprovado prejuízo à Administração pública caso houvesse continuidade do procedimento.

B) seja invalidada, autorizando-se a celebração de contrato com a mesma empresa com dispensa de licitação, em face do comprovado prejuízo caso a Administração tenha que aguardar a conclusão de novo certame.

C) prossiga regularmente, em observância ao princípio da eficiência, caso se comprove que a interrupção ocasionaria prejuízo à Administração.

D) seja suspensa por tempo indeterminado até que o vício seja sanado, celebrando-se contrato emergencial até a conclusão do certame.

E) seja anulada, diante do vício indicado, inclusive em observância ao princípio da legalidade.

#Questão 619456 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Técnico Judiciário

#Questão 619458 - Direito Administrativo, Parte Geral, FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

A respeito do Sistema de Registro de Preços, é correto afirmar que:

A) representa o conjunto de procedimentos para registro formal de preços para contratações imediatas por parte da administração municipal de programas centralizados;

B) é adequado para contratações infrequentes, de quantidade previamente estabelecida e com entregas únicas;

C) permite que qualquer outro órgão realize adesão sem limite à quantidade de itens adicionais a serem adquiridos;

D) prevê um órgão gerenciador das práticas de todos os atos de controle e administração;

E) apresenta fornecedores que concordam em manter os valores registrados, sem correções, por período indeterminado.

#Questão 619461 - Direito Administrativo, Parte Geral, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

Em matéria de alienação de bens públicos, a Lei nº 8.666/93 dispõe que, em se tratando de bens imóveis para órgãos da administração direta, a alienação dependerá de:

A) autorização legislativa, avaliação prévia e, em regra, de licitação na modalidade de concorrência;

B) autorização legislativa, avaliação prévia e sempre de licitação na modalidade de concorrência;

C) autorização legislativa e decreto do Chefe do Poder Executivo e sempre de licitação na modalidade de leilão;

D) decreto do Chefe do Poder Executivo, avaliação prévia e sempre de licitação na modalidade de leilão;

E) decreto do Chefe do Poder Executivo, avaliação prévia e, em regra, de licitação na modalidade de concorrência.

Questões de Direito Administrativo do ano 2015

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