Questões de Direito Administrativo do ano 2015

#Questão 619474 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2015, TCE/CE, Técnico de Controle Externo

Uma entidade da Administração pública solicitou a compra de 30 computadores de mesa de uma marca de fabricante específica para um único fornecedor, com o intuito de manter a padronização, embora haja equipamentos similares oferecidos por marcas concorrentes e diversos fornecedores para a marca escolhida. Considerando que a assistência técnica será fornecida pelo fabricante, esse procedimento de compra

A) está em conformidade, uma vez que existe o princípio de padronização.

B) está em conformidade, uma vez que os produtos concorrentes são semelhantes e não iguais.

C) está em conformidade, devido a quantidade de equipamentos a comprar ser inferior a 50.

D) não está em conformidade, devido a quantidade de equipamentos a comprar ser superior a 10.

E) não está em conformidade, pois padronização não justifica a exclusividade de fornecimento.

#Questão 619475 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2015, MPE/PB, Analista Ministerial

O Ministério Público do Estado da Paraíba realizou em 2014 vários procedimentos licitatórios. O exame dos respectivos processos, no que diz respeito às condições de habilitação, evidenciou as seguintes ocorrências:

I. Na comprovação de aptidão dos interessados para fornecimento de bens, foram aceitos atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito privado.

II. Para obras, as comprovações das exigências de comprovação de atividade foram limitadas a experiências com execuções há no máximo vinte e quatro meses.

III. Para obras de alta complexidade técnica foi exigida dos licitantes a metodologia de execução.

Sobre esses casos, houve afronta ao disposto na Lei nº 8.666/1993 o que consta em

A) I, apenas.

B) II, apenas.

C) III, apenas.

D) I e II, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 619476 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

Compete à Fiscalização de Obras Públicas:

A) Apoiar e acatar as mudanças da Contratante quanto ao cronograma de execução dos serviços.

B) Elaborar o Plano de Execução dos Serviços a ser apresentado para a Contratada no início dos trabalhos.

C) Apresentar um fluxograma de desenvolvimento e cronograma de execução dos trabalhos para a Contratada.

D) Elaborar alterações de Projeto sempre que a Contratada requisitar ajustes.

E) Analisar e aprovar o Plano de Execução dos Serviços a ser apresentado pela Contratada no início dos trabalhos.

#Questão 619477 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

Empreitada por preço global é

A) a modalidade de contrato no qual a empresa se compromete a executar a obra pelo valor total da mão de obra.

B) o regime de execução indireta onde se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias.

C) o regime de execução indireta onde a execução da obra ou serviço é contratada por preço certo de unidades determinadas, sendo a forma mais aconselhável no caso de empreendimentos especiais.

D) a modalidade de contrato onde a empresa garante executar os serviços constantes da planilha de custos, pelos preços unitários propostos.

E) o regime de execução indireta onde se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

#Questão 619478 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

A Defensoria Pública realizou licitação para compra de peças necessárias à manutenção de um veículo de sua frota. Todavia, no curso da licitação, sobreveio acidente que ocasionou a perda total do veículo, não havendo outros veículos similares na frota do referido órgão público. Nesse caso, proceder-se-á

A) à anulação do procedimento licitatório, pelo pregoeiro ou presidente da comissão de licitação, sendo que não haverá direito de indenização em favor dos licitantes.

B) á revogação do procedimento licitatório, pela autoridade que determinou a abertura do certame, mediante ato por escrito e devidamente fundamentado.

C) ao aproveitamento do procedimento licitatório, com a readequação do objeto da licitação, abrindo-se prazo para os licitantes apresentarem novas propostas.

D) à cassação do procedimento licitatório, por ato privativo do Defensor Público Geral, com a abertura de processo administrativo disciplinar em face do responsável pelo acidente que levou à perda total do veículo.

E) ao cancelamento do procedimento licitatório, por meio de notificação a ser enviada aos licitantes, abrindo-se prazo recursal para que possam questionar o ato da Administração pública.

Questões de Direito Administrativo do ano 2015

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