Questões de Direito Administrativo do ano 2015

#Questão 590822 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

A propósito das licitações, dos contratos, dos convênios e do sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir com base nas orientações normativas da AGU. Se a União, por intermédio de determinado órgão federal situado em um estado da Federação, celebrar convênio cuja execução envolva a alocação de créditos de leis orçamentárias subsequentes, a consequente indicação do crédito orçamentário do respectivo empenho para atender aos exercícios posteriores dispensará a elaboração de termo aditivo, bem como a prévia aprovação pela consultoria jurídica da União no mencionado estado.

C) Certo

E) Errado

#Questão 590823 - Direito Administrativo, Tipos de Licitação, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

A propósito das licitações, dos contratos, dos convênios e do sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir com base nas orientações normativas da AGU. Na licitação para registro de preços, a indicação da dotação orçamentária é exigível apenas antes da assinatura do contrato, sendo o prazo de validade da ata de registro de preços de, no máximo, um ano, no qual devem ser computadas as eventuais prorrogações, que terão de ser devidamente justificadas e autorizadas pela autoridade superior, devendo a proposta continuar sendo mais vantajosa.

C) Certo

E) Errado

#Questão 619316 - Direito Administrativo, Tipos de Licitação, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

Sobre o sistema de registro de preços, previsto na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar:

A) É possível selecionar os preços a serem registrados por meio de licitação na modalidade concorrência ou, se se tratar de bens ou serviços comuns, utilizando-se do pregão.

B) Trata-se de sistema para aquisição de bens e serviços que somente é empregado no âmbito da Administração pública federal.

C) O prazo de validade da ata de registro de preços será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração pública, limitado a sessenta meses.

D) Uma vez registrados os preços, a Administração pública fica obrigada a firmar as contratações referentes às aquisições ali mencionadas, salvo se comprovar que os preços são manifestamente superiores aos praticados no mercado.

E) Trata-se de procedimento de consulta e registro de preços referenciais, tão somente para fins de verificar a adequação e exequibilidade dos preços ofertados por licitantes.

#Questão 619359 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2015, TCE/CE, Técnico de Controle Externo

Um cidadão que avaliava o quadro geral de preços de um edital de licitação identificou que esses preços estavam em desconformidade com os praticados no mercado e pediu a impugnação. Segundo a Lei nº 8.666/1983,

A) cabe somente a um agente da entidade licitadora a impugnação de licitações.

B) cabe somente a um agente da Administração pública a impugnação de licitações.

C) um cidadão pode solicitar a impugnação em razão de o preço geral está em desacordo com o mercado.

D) só poderá haver impugnação nas compras para entrega imediata.

E) só poderá haver impugnação nas compras com entrega até trinta dias após a ata da proposta.

#Questão 619368 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) realizou uma licitação do tipo menor preço para contratar de uma obra por execução indireta no regime de empreitada por preço global.

O orçamento da obra elaborado pelo TJBA foi de R$ 830.000,00 e os preços das propostas apresentadas pelas empresas licitantes são:

A partir desses dados, a(s) empresa(s) que apresentou(ram) orçamento(s) considerado(s) inexequível(is) foi/foram:

A) nenhuma;

B) somente a empresa E;

C) somente as empresas B e E;

D) somente as empresas B, E e F;

E) somente as empresas B, D, E e F.

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