Questões de Direito Administrativo do ano 2015

#Questão 590769 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2015, TCE/SP, Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

O Estado de São Paulo publicou edital para a realização de certame na modalidade concorrência. Joaquim é cidadão e está acompanhando o mencionado certame. Nos termos da Lei no 8.666/93, caso Joaquim constate irregularidade na aplicação da referida Lei,

A) não poderá impugnar o edital, pois apenas as empresas licitantes podem assim o fazer.

B) poderá impugnar o edital até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

C) poderá impugnar o edital obrigatoriamente dois dias após a publicação do edital.

D) poderá impugnar o edital até dois dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

E) poderá impugnar o edital até vinte e quarto horas antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

#Questão 590783 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

No que concerne às licitações e aos contratos administrativos, assinale a opção correta com base na legislação e na doutrina.

A) Em nome do princípio pacta sunt servanda, é vedado à administração modificar, sem prévia concordância do contratado, o contrato administrativo de concessão de serviço público.

B) Segundo o instituto da encampação, ao término do contrato de concessão de serviços públicos, dá-se a incorporação dos bens da concessionária ao patrimônio do concedente, independentemente de indenização.

C) Configura hipótese de licitação dispensável a contratação de profissionais do setor artístico consagrados pela crítica especializada.

D) O pregão é a modalidade de licitação restrita ao âmbito da União Federal e destinada à aquisição de bens e à contratação de serviços comuns.

E) A homologação da licitação não obsta a que a administração pública possa anulá-la, por ilegalidade, ou revogá-la, por motivos de interesse público superveniente.

#Questão 590795 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, UFRJ, 2015, UFRJ, Arquiteto e Urbanista

De acordo com a Lei n° 8.666, de 21/06/1993, e suas atualizações, todos os itens seguintes constituem anexos do edital como parte integrante, EXCETO:

A) projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.

B) orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.

C) minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

D) especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

E) ato de designação da comissão de fiscalização do contrato.

#Questão 590796 - Direito Administrativo, Contratos, UFRJ, 2015, UFRJ, Arquiteto e Urbanista

De acordo com a Lei n° 8.666, de 21/06/1993, e suas atualizações, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação desde que ocorra algum dos seguintes motivos, EXCETO:

A) superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.

B) interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração.

C) alteração do projeto ou especificações, pela Contratada.

D) aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei.

E) omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato.

#Questão 590798 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Analista Judiciário

Assinale a opção correta acerca dos princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 8.666/1993.

A) A documentação relativa ao processo licitatório não será sigilosa, sendo pública e acessível ao público, salvo o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

B) A partir do princípio da isonomia, as normas de licitações e contratos não devem privilegiar empresas devido ao seu porte.

C) É A partir do princípio da isonomia, as normas de licitações e contratos não devem privilegiar empresas devido ao seu porte.

D) Subordinam-se ao regime dessa lei apenas os órgãos da administração direta controlados direta ou indiretamente pela União.

E) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais barata para a administração.

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