Questões de Direito Administrativo do ano 2015

#Questão 590799 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Analista Judiciário

À luz da Lei n.º 8666/1993, assinale a opção correta a respeito de modalidades, tipos e fases das licitações.

A) As modalidades de licitação previstas na lei em questão são convite, tomada de preços, concursos, leilões e pregão.

B) Concurso é a modalidade de licitação utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração.

C) O tipo de licitação menor preço deverá ser utilizado preferencialmente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial, na elaboração de projetos.

D) A modalidade de licitação tomada de preço, quando da contratação de obras e serviços de engenharia, deverá ser utilizada para valores estimados acima de R$ 1.500.000,00.

E) A licitação apresenta duas fases: a interna, que é anterior à publicação do edital; e a externa, que se inicia com a publicação do edital.

#Questão 590800 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Analista Judiciário

Assinale a opção correta a respeito dos elementos técnicos do edital de licitação à luz da Lei n.º 8.666/1993.

A) O orçamento detalhado do custo global da obra é um elemento obrigatório do projeto básico.

B) O projeto executivo representa o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequada, de modo a caracterizar a obra ou o serviço, e que possibilita a avaliação do custo e do prazo de execução do objeto a ser contratado.

C) A lei em apreço permite a contratação de obras e serviços de engenharia sem a existência de projeto básico.

D) O projeto executivo não pode ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e dos serviços.

E) É permitida a adoção de orçamentos sintéticos para a licitação de obras e de serviços de engenharia.

#Questão 590801 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, a licitação será inexigível no caso de

A) fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

B) compras diretas de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis — no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes —, desde que tais compras sejam feitas com base no preço do dia.

C) contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou com a intermediação de empresário exclusivo, desde que se trate de profissional consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada, desde que sejam compatíveis com as finalidades do órgão ou entidade ou que lhes sejam inerentes.

E) guerra ou grave perturbação da ordem, condicionando-se a opção pela inexigibilidade a prévia autorização do Poder Legislativo.

#Questão 590820 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

A propósito das licitações, dos contratos, dos convênios e do sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir com base nas orientações normativas da AGU. Na hipótese de nulidade de contrato entre a União e determinada empresa, a despesa sem cobertura contratual deverá ser reconhecida pela União como obrigação de indenizar a contratada pelo que esta houver executado até a data em que a nulidade do contrato for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem der causa à nulidade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 590821 - Direito Administrativo, Modalidades, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

A propósito das licitações, dos contratos, dos convênios e do sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir com base nas orientações normativas da AGU. Se, em procedimento licitatório na modalidade convite deflagrado pela União, não se apresentarem interessados, e se esse procedimento não puder ser repetido sem prejuízo para a administração, ele poderá ser dispensado, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

C) Certo

E) Errado

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