Questões de Direito Administrativo do ano 2015

#Questão 619479 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Um Tribunal de Contas está adquirindo um equipamento de armazenamento de dados em meio magnético. Na licitação emitida pelo Tribunal, todos os preços dos fornecedores estrangeiros poderão ser expressos em dólar norte-americano, porém, os participantes nacionais da licitação não poderão cotar em dólar, mas somente em reais. Considerando a Lei no 8.666/1993, esse procedimento está

A) correto, pois são permitidas cotações em moeda estrangeira em licitações, somente quando o licitante for estrangeiro.

B) incorreto, pois não são permitidas licitações públicas em moeda estrangeira.

C) incorreto, pois não é permitido fornecedores nacionais ou importadores em território nacional para que seja possível cotar em moeda de outro país.

D) incorreto, pois a única moeda estrangeira permitida em licitações é o peso, moeda utilizada no Mercosul.

E) incorreto, pois a lei exige igual tratamento entre fornecedores estrangeiros e nacionais.

#Questão 619480 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

A sociedade de economia mista X e a empresa pública Y querem contratar bens e serviços para a realização de seus misteres. Nesse caso, a sociedade de economia mista X

A) e a empresa pública Y, se exercerem atividade econômica, estão, em regra, obrigadas a licitar, mas podem contratar diretamente nas hipóteses em que a licitação torne inviável uma atuação competitiva ao lado de empresas privadas.

B) e a empresa pública Y não são obrigadas a realizar licitação para a celebração de contratos.

C) não tem obrigação de realizar licitação para a celebração de contratos, mas a empresa pública Y é obrigada a realizar licitação para suas contratações.

D) e a empresa pública Y, independentemente da atividade que exerçam, se submetem integralmente às disposições da Lei nº 8.666/93.

E) e a empresa pública Y somente serão obrigadas a licitar se receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

#Questão 619481 - Direito Administrativo, Parte Geral, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

A Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas pelo sistema de registro de preços. Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, é correto afirmar que:

A) o registro de preços será precedido de pesquisa de mercado limitado à área territorial do ente federativo contratante;

B) os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial;

C) a validade do registro de preços não será superior a 6 (seis) meses;

D) somente a pessoa natural ou jurídica habilitada na licitação será parte legítima para impugnar o preço registrado;

E) o sistema de registro de preços será regulamentado por lei específica de cada ente federativo.

#Questão 619482 - Direito Administrativo, Parte Geral, FGV, 2015, DPE/MT, Analista

De acordo com a Lei nº 8666/93, nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços produzidos de acordo com o processo produtivo básico e

A) com tecnologia desenvolvida no país.

B) com mão de obra brasileira.

C) com geração de impostos para o país.

D) produzidos ou prestados por empresas com sede no país.

E) produzidos ou prestados por empresas que geram empregos no país.

#Questão 619483 - Direito Administrativo, Parte Geral, FGV, 2015, DPE/MT, Analista

Para as licitações de obras e serviços de engenharia na modalidade de execução de empreitada por menor preço global. Considere que todas as exigências para o processo licitatório tenham sido cumpridas por todos os participantes.

Assinale a opção que indica a proposta considerada vencedora.

A) A que apresente o menor valor global.

B) A que apresente o menor valor global, desde que superior ao preço inexequível.

C) A que apresente o menor valor global, desde que inferior ao valor global da Administração.

D) A que apresente o menor valor global, desde que inferior ao valor global da Administração e superior ao preço inexequível.

E) A que apresente o menor valor global, desde que os custos dos itens estejam proporcionais aos apresentados pela Administração.

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