Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Indique qual das hipóteses abaixo não possibilita a interrupção das férias

Indique a opção que apresenta um dos requisitos para promoção na carreira.

Em relação ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A possibilidade de o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa constitui exemplo de controle legislativo, posterior, externo e de mérito.

Segundo estabelece a Lei Complementar nº 04/90, é assegurado ao servidor público o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Dito direito prescreve em:

I) 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afete interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

II) em 02 (dois) anos, quanto aos atos de cassação de férias.

III) em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Considerando os itens acima, é correto afirmar que:

O Poder Público pode intervir na propriedade privada desde que o uso, gozo e fruição desses bens se opuserem aos interesses gerais. Sobre essa intervenção é incorreto afirmar: