Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Saneamento Básico Campo Verde S/A.

Autarquia de Saneamento Básico Campo Verde.

Fundação de Saneamento Básico Campo Verde.

Empresa Pública de Saneamento Básico Campo Verde.

Organização Social de Saneamento Básico Campo Verde.

de império e enunciativo.

vinculado e composto.

complexo e regulamentar.

discricionário e ex officio.

de gestão e constitutivo.

a reposição ou indenização ao erário será feita em até três parcelas, quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao processamento da folha.

o servidor em débito com o erário e que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

nenhum desconto, ainda que por ato normativo ou mandado judicial, poderá incidir sobre a remuneração ou provento, salvo se o servidor autorizar, por escrito ou verbalmente.

a não-quitação do débito do servidor no prazo previsto não implica sua inscrição na dívida ativa, mas resulta em responsabilidade administrativa com pena de suspensão.

os valores recebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, posteriormente cassada, deverão ser repostos no prazo de noventa dias, contados de data da referida cassação.

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes

para compra de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

o procedimento licitatório será inexigível em todas as hipóteses anteriores.

O período de 30 dias de férias pode ser acumulado, por necessidade do serviço, pelo máximo de dois períodos.

É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

Após o primeiro período aquisitivo de férias, não se exigirá mais doze meses de exercício, passando ao regime de anualidade.

O parcelamento das férias em até três etapas é direito do servidor, independente da aquiescência da Administração.

As férias poderão ser interrompidas por motivo de comoção interna ou por necessidade do serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.