Questões de Direito Administrativo da UNEMAT

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da UNEMAT

#Questão 228070 - Direito Administrativo, Geral, UNEMAT, 2004, MPE/MT, Analista de Sistemas

Segundo estabelece a Lei Complementar nº 04/90, é assegurado ao servidor público o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Dito direito prescreve em:

I) 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afete interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

II) em 02 (dois) anos, quanto aos atos de cassação de férias.

III) em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Considerando os itens acima, é correto afirmar que:

#Questão 228496 - Direito Administrativo, Geral, UNEMAT, 2004, MPE/MT, Analista

De acordo com o que dispõe a Lei n. º 8.666/93, o procedimento licitatório será inexigível

#Questão 233954 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UNEMAT, 2004, MPE/MT, Analista

Jonas solicitou alvará de funcionamento para um estabelecimento hoteleiro. Após três meses de funcionamento, o fiscal da prefeitura compareceu ao local e confirmou denúncia de que se tratava de "casa de tolerância" e não de hotel. Diante do fato, a Administração resolveu retirar o alvará, para tanto emitirá um ato de:

#Questão 233956 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UNEMAT, 2004, MPE/MT, Analista

Indique a alternativa correta.

#Questão 233958 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UNEMAT, 2004, MPE/MT, Analista

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando:

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