Questão Q233958
2004 Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) Ministério Público Estadual - MT (MPE/MT)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - MT (MPE/MT) - Analista Área Jurídica - Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) do ano 2004 • Ministério Público Estadual - MT (MPE/MT)

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisq...

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando:

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