As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando:
ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
forem contrárias às disposições contidas na Constituição Federal.
violar a ordem social.
violar o direito adquirido e a coisa julgada.
for contrária à ordem pública.
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