Questão Q233954
2004 Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) Ministério Público Estadual - MT (MPE/MT)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - MT (MPE/MT) - Analista Área Jurídica - Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) do ano 2004 • Ministério Público Estadual - MT (MPE/MT)

Jonas solicitou alvará de funcionamento para um estabele...

Jonas solicitou alvará de funcionamento para um estabelecimento hoteleiro. Após três meses de funcionamento, o fiscal da prefeitura compareceu ao local e confirmou denúncia de que se tratava de "casa de tolerância" e não de hotel. Diante do fato, a Administração resolveu retirar o alvará, para tanto emitirá um ato de:

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