Questões de Direito Administrativo do ano 2003

#Questão 753952 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2003, Tribunal Regional Eleitoral / Amazonas (TRE AM), Analista Judiciário

Ao servidor público federal é proibido:

A)

participar de gerência de sociedade civil.

B)

exercer o comércio na qualidade de comanditário.

C)

participar do conselho de administração de empresa em que a União detenha indiretamente participação no capital social.

D)

exercer o comércio na qualidade de cotista.

E)

participar do conselho fiscal de empresa em que a União detenha diretamente participação no capital social.

#Questão 754534 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz Substituto

#Questão 754722 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, UECE, 2003, Polícia Civil - CE, Policial Civil / Inspetor

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre a responsabilidade civil do Estado:

A)

a responsabilidade do Estado, embora objetiva por força de disposição constitucional, não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros;

B)

a absolvição de policial rodoviário, no juízo criminal, em decorrência da morte causada por ocasião de ação praticada em legítima defesa de terceiro, afasta a responsabilidade civil do Estado, se não provar que o acidente ocorreu por culpa da vítima;

C)

a teoria objetiva, a que se filiou a vigente Constituição brasileira, não dispensa a culpa do agente administrativo, embora condicione a responsabilidade civil do Estado a alguma falha ou a algum mau funcionamento do serviço público;

D)

a responsabilidade da Administração Pública não se estende às suas falhas na prestação de informações oficiais de que possam resultar danos aos particulares, se não correspondem à realidade.

#Questão 754724 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Policial Civil / Escrivão

Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.

Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Se Demétrio fugir do local do acidente, poderá ter sua prisão decretada por ordem escrita e fundamentada do delegado de plantão.

C) Certo

E) Errado

#Questão 785307 - Direito Administrativo, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2003, TST, Analista Judiciário

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