Questões de Direito Administrativo do ano 2003

#Questão 711217 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, ESAF, 2003, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

#Questão 737752 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2003, Tribunal Regional Eleitoral / Amazonas (TRE AM), Analista Judiciário

Contar-se-á apenas para o efeito de aposentadoria e disponibilidade, entre outros, o tempo de serviço referente

A)

à missão ou ao estudo no exterior, quando o servidor for autorizado, e à participação em competição desportiva nacional.

B)

ao desempenho de mandato eletivo municipal ou distrital, e à licença para capacitação e programa de treinamento regularmente instituído.

C)

ao desempenho para mandato classista, e à licença por convocação para serviço militar.

D)

ao afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe, e ao júri e outros serviços obrigatórios por lei.

E)

à licença para tratamento de saúde de pessoa da família de servidor, com remuneração, e o relativo ao tiro de guerra.

#Questão 752469 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Delegado de Polícia Civil

Considerando o texto acima, em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O secretário de segurança de um estado da Federação, visando punir um delegado de polícia desidioso, removeu-o para uma cidade do interior do Estado. Nessa situação, partindo da premissa de que o secretário é a autoridade competente para a prática do ato e que, de fato, o delegado não vinha desempenhando as suas funções a contento, é correto afirmar que o ato que removeu o delegado não apresenta vício.

C) Certo

E) Errado

#Questão 753782 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2003, Ministério da Educação (MEC), Assistente Jurídico

#Questão 753783 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2003, Ministério da Educação (MEC), Assistente Jurídico

Rodrigo, estudante do curso de Oceanografia da fundação pública Universidade do Mar (UMAR), faltou a oito aulas da disciplina Introdução à Oceanografia e, como essa disciplina tem trinta aulas, o professor reprovou Rodrigo, em respeito à regra legal que determina como requisito para a aprovação uma freqüência mínima de 75% das aulas. Rodrigo, porém, considerou ilícita a sua reprovação, pois ele havia demonstrado tempestivamente ao professor que duas de suas faltas eram justificadas nos termos do estatuto da UMAR e que este diploma normativo determinava que as faltas justificadas não deveriam ser contabilizadas para fins de aferição de assiduidade.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Se a UMAR demonstrasse que o professor agira dolosamente, ela não poderia ser condenada a indenizar Rodrigo por danos morais, pois o dolo do agente público elide a responsabilidade do Estado.

C) Certo

E) Errado

Questões de Direito Administrativo do ano 2003

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