Questões de Direito Administrativo do ano 2003

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2003

#Questão 619640 - Direito Administrativo, Modalidades, CESPE / CEBRASPE, 2003, DPE/AM, Defensor Público de 4ª Categoria

No tocante às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Na tomada de preços, somente podem participar as empresas que efetuaram cadastro perante a administração pública antes da publicação do edital.

#Questão 649259 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2003, DPE/AM, Defensor Público de 4ª Categoria

Uma lei do município de Manaus – AM estabeleceu que, a partir de 1.o/12/2003, para estacionar veículos em uma determinada área pública do centro da cidade, área esta que atualmente é destinada para fins de estacionamento gratuito, os motoristas passariam a ter de pagar aos cofres municipais a quantia de R$ 1,00 por hora.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

A relação jurídica que passaria a existir entre o município e o motorista que estacionasse seu veículo na referida área não seria um contrato de locação, mas sim um contrato de concessão de direito real de uso.

#Questão 649327 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2003, DPE/AM, Defensor Público de 4ª Categoria

Acerca do direito administrativo, julgue os itens abaixo. Nos casos de danos resultantes de omissão, o Estado responde apenas pelos atos praticados culposamente pelos seus servidores, pois o dolo do servidor público elide a responsabilidade estatal.

#Questão 649328 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2003, DPE/AM, Defensor Público de 4ª Categoria

Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue os itens subseqüentes. A partir da data de sua posse, Reinaldo tem responsabilidade civil objetiva pelos atos que praticar no estrito cumprimento de seus deveres funcionais.

#Questão 649533 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2003, DPE/AM, Defensor Público de 4ª Categoria

A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo.

Acerca da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Para que tenha direito a postular judicialmente a anulação da referida multa, Cristiano precisa comprovar que exauriu todos os recursos administrativos possíveis.

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