Questões de Direito Administrativo do ano 2003

O ato administrativo que cria nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à Administração chama-se:

Exercendo o controle de atos da Administração, o Poder Legislativo pode, por meio de

Um professor que determina a reprovação de um estudante por este não ter alcançado o nível mínimo de presença às aulas fixado em lei pratica um ato administrativo

que caracteriza exercício de poder vinculado, pois, como o estudante não alcançou o mínimo de assiduidade, o professor tinha o dever de reprová-lo.

O ato administrativo que constata irregularidade em órgão da administração direta do Estado se constitui em ato:

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

É assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido, o ato administrativo discricionário poderá ser revisto pelo Poder Judiciário quanto ao seu mérito.