Questões de Direito Administrativo do ano 2003

assunção imediata do objeto do contratado por ato próprio da Administração.

desapropriação dos bens do contratado necessários a garantir a continuidade da execução dos serviços, quando essenciais.

execução da garantia contratual para ressarcimento da Administração e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

requisição de inquérito policial.

decretação de falência.

instauração de insolvência civil.

dissolução da sociedade.

alteração social que prejudique a execução do contrato.

o empenho poderá exceder o limite do crédito concedido se houver superavit financeiro.

será permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

é absoluta a vedação da realização da despesa sem prévio empenho.

o empenho é ato administrativo destinado a cientificar o devedor sobre a existência de uma despesa.

a emissão de nota de empenho, sendo obrigatória, não poderá ser dispensada em hipótese alguma.

pode exigir do prestador de serviços o pagamento da indenização correspondente.

pode rescindir o contrato e executar a respectiva garantia.

pode devolver o prédio, recebendo do prestador de serviços o respectivo preço.

nada pode fazer, pois o objeto do contrato fora objeto de vistoria, previamente ao recebimento definitivo.

deverá providenciar os reparos às suas próprias expensas e voltar-se regressivamente contra o servidor que recebeu o objeto do contrato.

são resultado de alterações efetuadas no contrato, unilateralmente ou por mútuo consentimento entre as partes, após a sua celebração.

conferem à Administração poderes especiais de alteração e rescisão do contrato, que não são aplicáveis aos contratos no direito privado.

são nulas de pleno direito por conferirem ao particular posição dominante, contrária ao interesse público.

não se compreendem no objeto principal da contratação e dizem respeito a obrigações acessórias, tanto do particular quanto da Administração.

decorrem do conteúdo mínimo do contrato, disposto tanto pela lei quanto pelo respectivo edital, e que não podem ser objeto de discussão entre as partes.