Questões de Direito Administrativo do ano 2003

o Juiz, na fixação das penas, levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

suas cominações e as sanções penais, civis e administrativas pelos mesmos fatos são interdependentes

a sanção de suspensão de direitos políticos tem seu limite máximo no direito brasileiro fixado em 8 anos.

a multa civil tem seu limite máximo fixado em até cem vezes o valor da remuneração do servidor agente.

o ressarcimento integral do dano ao erário consiste no confisco e na perda de bens até esse valor.

é sempre discricionário;

a discricionariedade existe limitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta;

a lei não permite à administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração;

o princípio da verdade sabida continua em vigor;

nenhuma infração poderá ser apreciada sem prévia cominação.

I e II.

I e IV.

II e III.

II e IV.

III e IV.

permite a avaliação subjetiva da legalidade de ordens emanadas do superior.

determina o cumprimento de todas as ordens expressas emanadas do superior.

impõe o cumprimento de ordem superior, salvo se manifestamente ilegal.

confunde-se com o poder disciplinar, do qual é decorrência.

aplica-se também às funções próprias do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

discricionário.

de polícia.

disciplinar.

hierárquico.

regulamentar.