Questões de Direito Administrativo do ano 2003

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2003

#Questão 787174 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2003, Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DF (DETRAN/DF), Agente de Trânsito

O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

O mandado de segurança pode ser utilizado preventivamente para obstar punição decorrente do poder de polícia.

#Questão 787208 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Juiz Substituto

A respeito dos agentes administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue os seguintes itens. Como regra geral, é juridicamente correto afirmar que o poder de polícia pode ser exercido, dentro de certos limites, por todas as esferas da administração pública e que, quando couber esse exercício, ele será de competência dos estadosmembros se não for de competência da União ou dos municípios.

#Questão 787214 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Delegado de Polícia Civil

Considerando o texto acima, em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um delegado de polícia convidou sua namorada para ir ao cinema. Lá chegando, o delegado identificou-se como policial e entrou no cinema sem pagar o ingresso. Nessa situação, a conduta do delegado é legal, visto que amparada em lei que lhe permite o amplo acesso a quaisquer estabelecimentos, sejam eles públicos ou privados.

#Questão 787265 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2003, Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA), Analista Judiciário

Dentre os princípios de observância obrigatória pela administração pública, expressamente previstos na Constituição Federal, está o da

#Questão 787271 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2003, Tribunal Regional do Trabalho / 5ª Região (TRT 5ª), Analista Judiciário

Como possível corolário do princípio da impessoalidade, pode-se afirmar que

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