Questões de Direito Administrativo do ano 2003

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2003

#Questão 786213 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2003, TST, Analista Judiciário

No que concerne ao controle e aos princípios básicos da administração, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado município, a fim de obter financiamento do BNDES, ofereceu como garantia do empréstimo um prédio que não estava sendo utilizado pela administração municipal e que se encontrava desafetado, incluído, portanto, na categoria de bens dominicais, patrimônio disponível do município.

Nessa situação, os técnicos da entidade federal não poderiam aceitar a indicação do mencionado imóvel em razão da impossibilidade de sua oneração em face da sua impenhorabilidade.

#Questão 786214 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2003, TST, Analista Judiciário

No que concerne ao controle e aos princípios básicos da administração, julgue os seguintes itens.

Os órgãos legislativos exercem controle sobre determinados atos do Poder Executivo, conforme determinação constitucional, caracterizando-se uma expressão eminentemente política, todavia a fiscalização financeira e orçamentária é conferida em termos amplos aos parlamentares, auxiliados, nessa área, pelos tribunais de contas, que, no exercício de suas atribuições, podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

#Questão 786215 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2003, TST, Analista Judiciário

No que concerne ao controle e aos princípios básicos da administração, julgue os seguintes itens.

A responsabilidade civil do Estado em relação aos danos decorrentes de atividades nucleares de qualquer natureza independe da existência de culpa, tendo sido adotada, nesse sentido, a teoria do risco integral.

#Questão 786260 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2003, Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DF (DETRAN/DF), Agente de Trânsito

A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos dos governos; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. No que se refere à administração pública, aos seus agentes e aos serviços públicos que realiza, julgue os itens que se seguem.

A responsabilidade civil do Estado, decorrente de atos de seus agentes, depende da demonstração de erro na execução do serviço público.

#Questão 786327 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras (2ª edição), Advogado (Júnior)

Com fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um advogado, recém-formado, ingressou nos quadros de uma sociedade de economia mista em maio de 2000 por meio de concurso público de provas e títulos, passando a exercer a função de consultor jurídico. Em junho de 2002, ele obteve o título de mestre em direito administrativo na França e passou a exercer o cargo de professor na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, também mediante concurso público de provas e títulos.

Nessa situação, o advogado poderá exercer as duas funções públicas pois a vedação de acumulação prevista na Constituição de 1988 não é extensiva às sociedades de economia mista.

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