Questões de Direito Administrativo

#Questão 650310 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

#Questão 650311 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

#Questão 650303 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

Órgão competente da Administração pública do Estado do Mato Grosso outorga licença a empresa do setor privado. Sete anos depois, constata vício insanável de legalidade no ato administrativo de licença. Deveras, verifica que o mesmo foi efetuado ilegalmente e de maneira insanável, por falha da própria Administração pública, sem que a empresa tenha agido de má-fé ou de qualquer modo concorrido para tanto. Nessas circunstâncias, compete ao órgão da Administração mato-grossense

A) manter o seu próprio ato de licença, com base na boa-fé da empresa favorecida que, assim, não pode ser prejudicada por anulação de ato do qual lhe tenham decorrido efeitos favoráveis.

B) anular seu próprio ato de licença, observado que não houve o transcurso do prazo decadencial de 10 anos para a Administração pública estadual anular seus próprios atos, sendo dispensáveis a observância do contraditório e da ampla defesa, nesse caso, por tratar-se de invalidação de ofício.

C) manter o seu próprio ato de licença, observado que, apesar da ilegalidade constatada, já houve o transcurso do prazo decadencial de 5 anos para a Administração pública estadual anular seus próprios atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.

D) revogar seu próprio ato de licença, editando outro escoimado do vício de legalidade constatado no ato revogado.

E) anular seu próprio ato de licença, observado que não houve o transcurso do prazo decadencial de 10 anos para a Administração pública estadual anular seus próprios atos, assegurando à empresa favorecida a ampla defesa e o contraditório.

#Questão 650312 - Direito Administrativo, Serviço Público, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

#Questão 650313 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Sobre a anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que em prejuízo dos direitos adquiridos.

B) A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, e pode revogá-los quando eivados de vícios de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

C) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D) A Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, mas tem de requerer ao Poder Judiciário a anulação deles em casos de vícios de legalidade.

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