Questões de Direito Administrativo

Sobre a previsão legal de interrupção no fornecimento dos serviços públicos e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que
  • A. é possível a interrupção de serviços públicos por razões de ordem técnica, de segurança das instalações, em virtude do inadimplemento do usuário ou quando a remuneração estiver comprovadamente deficitária, desde que haja o devido aviso prévio pela concessionária.
  • B. mesmo inexistindo emergência, a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica, quando motivada por razões de segurança das instalações, prescinde de aviso prévio.
  • C. a interrupção do fornecimento de energia elétrica depende de prévio aviso ao usuário, que sempre se dará por meio de notificação por correspondência individual.
  • D. o STJ considera ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em virtude do inadimplemento do usuário.
  • E. é possível a interrupção do fornecimento de energia elétrica por razões técnicas, desde que haja o aviso prévio pela concessionária, o que pode ser feito através da divulgação prévia em emissoras de rádio.
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A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispõe sobre hipóteses de licitação dispensada, dispensável e inexigível. A licitação é DISPENSADA por vários motivos, inclusive

  • A.

    quando houver inviabilidade de competição.

  • B.

    para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo.

  • C.

    nos casos de investidura e dação em pagamento.

  • D.

    para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • E.

    para contratação de serviço técnico com profissionais de notória especialização.

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Assinale a alternativa INCORRETA:
  • A. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder é um dos deveres do servidor público.
  • B. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
  • C. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
  • D. A demissão não será aplicada no caso de inassiduidade habitual.
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Dentre outras, NÃO se consideram peculiaridades dos contratos administrativos

  • A.

    a obediência à forma prescrita em lei; e a natureza de um contrato de adesão.

  • B.

    a subcontratação, ainda que ausente do edital ou contrato; e a natureza de um contrato paritário.

  • C.

    a mutabilidade decorrente de cláusulas exorbitantes; e a presença da Administração Pública como Poder Público.

  • D.

    o procedimento legal, obrigatório para a celebração de contratos; e a natureza intuitu personae.

  • E.

    a finalidade pública, própria de todos os contratos, ainda que regidos pelo direito privado; e a presença de cláusulas exorbitantes.

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O controle externo da Administração Pública:
  • A. É exercido pelo Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Judiciário.
  • B. Pode ser exercido por meio de ação popular preventiva.
  • C. É sempre condicionado à provocação do interessado, supostamente lesado.
  • D. Não pode, em certos casos, envolver a análise da economicidade dos atos praticados.
  • E. É exercido pelo poder judiciário por meio da ação civil pública, cujo pólo ativo se confunde com o pólo passivo da ação popular.
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Rafael Da Vinci foi nomeado Delegado de Polícia Federal e, ao fim do período de estágio probatório, foi reprovado na avaliação de desempenho e exonerado do cargo. Inconformado, ajuizou ação visando anular o processo administrativo que culminou em sua exoneração. Nesse ínterim, prestou concurso para Delegado de Polícia Estadual, sendo aprovado e empossado no referido cargo. Sobreveio, então, decisão definitiva na ação judicial por ele ajuizada, anulando o ato expulsório. Neste caso,
  • A. por força de efeito ope judicis, a nomeação e posse no cargo de Delegado de Polícia Estadual tornam-se, automaticamente, insubsistentes.
  • B. trata-se de situação em que haverá a recondução de Rafael no cargo de Delegado da Polícia Federal, gerando a vacância do cargo de Delegado de Polícia Estadual.
  • C. a ação proposta deveria ter sido extinta, por falta de interesse de agir, pois ao assumir outro cargo público, Rafael violou o princípio nemo potest venire contra factum proprium.
  • D. para ser reintegrado no cargo de Delegado de Polícia Federal, Rafael deverá requerer a exoneração do cargo de Delegado de Polícia Estadual.
  • E. Rafael deverá ser reintegrado no cargo de Delegado de Polícia Federal, ainda que deseje permanecer no cargo estadual, por força do efeito vinculante da coisa julgada.
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"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Este direito, previsto na norma constitucional, impede que, no Brasil, o seguinte instituto de Administração Pública, típico para a solução de conflitos, possa expressar caráter de definitividade em suas decisões:

  • A.

    arbitragem

  • B.

    contencioso administrativo

  • C.

    juizados especiais

  • D.

    mediação

  • E.

    sindicância administrativa

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Leia a afirmativa a seguir.

___________ é uma espécie de ato administrativo pelo qual a Administração, vinculadamente, faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para gozo de um serviço público.

Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

  • A. Permissão.
  • B. Admissão.
  • C. Concessão.
  • D. Autorização.
  • E. Revogação.
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O projeto básico compõe-se de elementos necessários e suficientes para caracterização da obra ou serviço, com exceção de

  • A.

    descrição do objeto.

  • B.

    especificação dos serviços a serem executados.

  • C.

    especificação dos materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados.

  • D.

    orçamento detalhado do custo global.

  • E.

    descrição dos instrumentos de controle de execução.

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Alberto Caeiro foi contratado pelo Conselho Regional de Contabilidade para trabalhar como assistente administrativo naquela entidade, em janeiro de 2016. Em fevereiro do corrente ano, foi dispensado, sem justa causa, da entidade. Alberto ajuizou ação em face da entidade, perante a Justiça Comum Estadual, visando sua reintegração, sob alegação de que se trata de entidade pertencente à Administração Pública e que seria ilegal a despedida imotivada. Ao apreciar a ação proposta, o Juízo Estadual deve
  • A. aceitar a competência, visto que se trata de entidade autárquica estadual, sendo a relação de trabalho de natureza tipicamente administrativa.
  • B. reconhecer a incompetência e remeter a ação para a Justiça do Trabalho, visto que, por se tratar de entidade de direito privado, o vínculo sob exame é regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho.
  • C. reconhecer a incompetência e remeter a ação para a Justiça Federal, haja vista tratar-se de entidade autárquica federal, sendo o vínculo submetido ao regime jurídico único estatuído na Lei no 8.112/90.
  • D. aceitar a competência, visto que se trata de típico contrato de prestação de serviços, regido pelas normas do Código Civil.
  • E. extinguir a ação por impossibilidade jurídica do pedido, pois não cabe ao Judiciário interferir em atos de natureza discricionária, como os que se referem a dispensa de servidores não estáveis.
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